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TJSC — 03000512220168240037

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Cível da Comarca de JoaçabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bab4b60ddb550a4b541f335d43ae312c98db17d82c490d1e9604a86d3ceaa67

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 106 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2022-07-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-20: Documento (TPU 581)
2022-07-20: Documento (TPU 581)
2022-06-07: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-12: Custas (TPU 479)
2022-03-12: Custas (TPU 479)
2022-03-12: Custas (TPU 479)
2022-03-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-10: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-10: Remessa (TPU 123)
2022-01-27: Confirmada (TPU 12266)
2022-01-27: Petição (TPU 85)
2022-01-24: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Desapropriação Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 106. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2022-07-20T17:45:39.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 107
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2022-07-20T17:44:34.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
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2022-03-10T12:17:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  }
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2022-03-10T12:17:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
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2022-03-10T01:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2022-01-27T19:11:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2022-01-19T18:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 36
    }
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2021-12-07T14:09:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2021-12-02T14:31:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2021-11-30T16:20:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2021-11-29T16:40:17.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
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2021-11-23T01:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-10T01:15:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-11-06T08:11:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-10-15T11:57:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "8252",
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  }
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2021-10-01T15:26:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2021-09-13T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2021-02-17T14:47:41.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2021-01-26T01:53:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2021-01-09T10:37:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2020-11-10T15:55:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
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2020-06-29T16:37:56.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
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2020-06-25T17:21:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2020-03-02T15:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2019-09-16T13:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2019-07-04T13:58:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2018-09-10T18:03:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2018-08-24T18:15:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2018-08-07T15:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
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2018-08-07T14:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2018-04-30T17:19:06.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2018-04-23T13:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
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  }
}

2017-06-26T14:36:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-06-19T13:30:03.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-06-13T17:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-06-09T16:16:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-06-08T15:33:57.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-06-05T14:03:33.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-05-19T15:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

2017-04-10T16:08:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8252",
    "nome": "2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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TRF1 — 00002401220154013908 — Procedimento Comum Cível · 2015-02-03 · 1 referência(s) em comum
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TJMT — 00003312420178110092 — Procedimento Comum Cível · 2017-02-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJMT
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TRF1 — 00002314119824013800 — Cumprimento de sentença · 1982-08-02 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TRF1
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STJ — 00004073520158260372 — Agravo em Recurso Especial · 2026-04-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba / PRESIDÃNCIA
TJAM — 06049836720248045400 — Recurso Inominado Cível · 2024-08-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJSC / TJAM
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba / 2ª TURMA RECURSAL

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