Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData Julgamento: 2025-02-24Data Publicacao: 2025-02-27
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c6cb2a8107671eef93e579987e63b37b6789446eac8a15956cf42b7ad962c03
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Uma empresa notificada por poluir um curso d'água pode negociar, em vez de esperar uma ação civil pública, um compromisso formal de corrigir a irregularidade dentro de prazo definido, com multa em caso de descumprimento. Esse instrumento — o termo de ajustamento de conduta, ou TAC — está previsto no § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985, a lei da ação civil
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que, acolhendo agravo
interno da parte adversa, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, afastando a alegação de ofensa aos arts. 1.022
e 489 do CPC.
2. A agravante sustenta que sobeja omissão a ser sanada pelo
Tribunal a quo, que deixou de analisar cláusulas específicas do TAC
à luz das provas produzidas nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem
se omitiu ao não analisar todas as cláusulas do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) à luz das provas produzidas nos autos, para
concluir que a execução das obrigações do TAC foi devidamente
exaurida com a obtenção da Licença de Operação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e
suficiente, concluindo que o objeto do TAC estava adstrito à
obtenção do licenciamento no órgão ambiental municipal, e que a
execução estava exaurida com a obtenção da Licença de Operação.
5. A decisão agravada não padece de omissão ou deficiência de
fundamentação, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo
claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "Afasta-se a alegação de negativa de prestação
jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente
para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo
desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as
proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis
a influir no seu convencimento".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º,
IV e VI .
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LICENÇA DE
OPERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que, acolhendo agravo
interno da parte adversa, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, afastando a alegação de ofensa aos arts. 1.022
e 489 do CPC.
2. A agravante sustenta que sobeja omissão a ser sanada pelo
Tribunal a quo, que deixou de analisar cláusulas específicas do TAC
à luz das provas produzidas nos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal de origem
se omitiu ao não analisar todas as cláusulas do Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) à luz das provas produzidas nos autos, para
concluir que a execução das obrigações do TAC foi devidamente
exaurida com a obtenção da Licença de Operação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e
suficiente, concluindo que o objeto do TAC estava adstrito à
obtenção do licenciamento no órgão ambiental municipal, e que a
execução estava exaurida com a obtenção da Licença de Operação.
5. A decisão agravada não padece de omissão ou deficiência de
fundamentação, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo
claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "Afasta-se a alegação de negativa de prestação
jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente
para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo
desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as
proposições suscitadas pela parte, senão aquelas efetivamente hábeis
a influir no seu convencimento".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; 489, § 1º,
IV e VI .
Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante
citada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.