O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por
furto qualificado e receptação, questionando a dosimetria da pena e
o regime inicial de cumprimento.
2. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da pena-base e questiona o aumento pela reincidência,
pleiteando regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena
foi adequadamente fundamentada, especialmente quanto à utilização de
qualificadoras e reincidência, e se o regime inicial fechado é
justificável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes
como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base.
5. A multirreincidência justifica aumento superior a 1/6 na segunda
fase da dosimetria, impedindo compensação integral com a confissão
espontânea.
6. A personalidade do agente não pode ser negativada sem elementos
concretos, conforme a Súmula 444/STJ.
7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela
multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA
DA PENA, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA.
QUALIFICADORA SOBEJANTE PODE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A
PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. A
MULTIRREINCIDÊNCIA É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAR A PENA ACIMA DE
1/6 E PARA COMPENSAR PARCIALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FIXADO EM VIRTUDE DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por
furto qualificado e receptação, questionando a dosimetria da pena e
o regime inicial de cumprimento.
2. A impetrante alega ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da pena-base e questiona o aumento pela reincidência,
pleiteando regime semiaberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena
foi adequadamente fundamentada, especialmente quanto à utilização de
qualificadoras e reincidência, e se o regime inicial fechado é
justificável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência admite a utilização de qualificadoras excedentes
como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base.
5. A multirreincidência justifica aumento superior a 1/6 na segunda
fase da dosimetria, impedindo compensação integral com a confissão
espontânea.
6. A personalidade do agente não pode ser negativada sem elementos
concretos, conforme a Súmula 444/STJ.
7. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela
multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
IV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A DOSIMETRIA
DA PENA, MANTENDO O REGIME INICIAL FECHADO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik (voto-vista) e Messod Azulay Neto votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA DA PENA - QUALIFICADORAS EXCEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 938096>>-SP
(INQUÉRITOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - PENA-BASE)
STJ - <<AgRg no REsp 1984392>>-SP
(VALORAÇÃO NEGATIVA - CONDUTA SOCIAL - PERSONALIDADE DO RÉU)
STJ - <<AgRg no HC 626522>>-PE
(MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 933899>>-SP
(MULTIRREINCIDÊNCIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2490992>>-DF
(FURTO QUALIFICADO - REGIME INICIAL FECHADO)
STJ - <<AgRg no HC 882046>>-SC
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
STJ — 833524 — HABEAS CORPUS · 2024-10-21 · 1 referência(s) em comum
Coincidência literal — Tribunal: STJ
Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS
Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA