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Execução Fiscal — IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — TRF3 12016559119944036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a87c04baea20bee81e5e9b8359a64fc5719cbe550f6a75647862ff8d294bdd54

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a87c04baea20bee81e5e9b8359a64fc5719cbe550f6a75647862ff8d294bdd54
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: a87c04baea20bee81e5e9b8359a64fc5719cbe550f6a75647862ff8d294bdd54
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 201 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1994-10-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  3. 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  4. 2018-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  5. 2018-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  6. 2019-07-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  7. 2019-09-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  8. 2020-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2020-07-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2020-08-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  11. 2020-08-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  12. 2021-12-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  13. 2022-02-02 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome); extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2022-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  15. 2024-03-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  16. 2024-03-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  17. 2024-03-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  18. 2024-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/200

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/153
  2. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/179
  3. Que questão do assunto «IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/189

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 201 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1994-10-07 a 2024-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-03-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-03-22
Remessa (TPU 982)
2024-03-18
Redistribuição (TPU 36)
2022-10-14
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-10-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-10-14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-02
Redistribuição (TPU 36)
2021-12-10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 201. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1994-10-07T17:15:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 1994-10-13T13:09:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1994-10-13T13:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 1994-10-13T13:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1995-03-27T13:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 1995-05-16T16:38:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1995-08-28T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-07-08T16:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 1996-08-16T15:11:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 1997-03-25T13:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 1997-05-05T12:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1997-12-02T18:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  13. 1998-04-29T17:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 1998-08-18T14:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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}
  15. 1998-10-01T13:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 1999-07-07T11:52:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2000-05-17T13:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2001-01-16T13:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  20. 2001-11-23T10:24:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2002-01-28T11:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2003-02-24T10:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2003-07-31T12:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ]
}
  24. 2004-03-16T15:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  25. 2004-06-28T15:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  26. 2005-07-26T16:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 6
    }
  ]
}
  27. 2006-05-10T12:50:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2006-09-12T18:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2006-09-18T15:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  30. 2006-10-11T17:38:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  31. 2007-01-11T17:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2007-04-16T16:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2007-05-09T11:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2007-05-09T15:24:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2007-06-01T15:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2007-10-11T11:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2007-11-13T17:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  38. 2007-11-13T18:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2008-02-20T18:42:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2008-04-16T15:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.