Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. OMISSÃO
CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO NA CORTE
DE ORIGEM.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade
do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual
se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta
vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de
Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema
1.150/STJ).
- Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do
feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a
ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. OMISSÃO
CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO NA CORTE
DE ORIGEM.
1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à legitimidade
do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual
se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta
vinculada ao PASEP, como saques indevidos e desfalques, além da
ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho
Diretor do referido programa, foi afetada pelo Superior Tribunal de
Justiça ao rito dos repetitivos (REsp 1.895.936/TO - Tema
1.150/STJ).
2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno do
feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do acórdão a
ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PASEP - CONTA VINCULADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL - TEMA AFETADO AO
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS)
STJ - <<ProAfR no REsp 1895936>>-TO (TEMA 1150)
(TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DO AUTOS PARA
SOBRESTAMENTO DO FEITO NA CORTE DE ORIGEM)
STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR,
{{REsp 1917899}}-RS,
{{REsp 1911859}}-DF,
{{REsp 1912455}}-SP,
{{AREsp 1759474}}-SP,
{{AgInt no REsp 1815259}}-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01040 ART:01041
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.