Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual "a
falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão
de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura
vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no
agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval,
no caso de recursos interpostos até 18.11.2019" (AgInt no AREsp n.
1.481.810/SP - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para
acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de
20/8/2021).
- O dia 12/2/2024 (segunda-feira de carnaval) e o dia 14/2/2024
(quarta-feira de cinzas) são considerados feriados locais, razão
pela qual deveria ter sido comprovado perante o Tribunal de origem
no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, não sendo
possível afastar a intempestividade do recurso especial.
- Embora a parte agravante alegue a ocorrência de suspensão do
prazo processual no período de 9/2/2024 e 14/2/2024, apenas cita o
número do ato administrativo da Corte local nas razões do recurso
especial, não havendo documento idôneo a atestar a tempestividade do
recurso.
- A certidão que atesta tempestividade do recurso expedida pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte em seu juízo de
admissibilidade.
- O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CPC.
1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual "a
falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão
de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura
vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no
agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval,
no caso de recursos interpostos até 18.11.2019" (AgInt no AREsp n.
1.481.810/SP - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para
acórdão Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/5/2021, DJe de
20/8/2021).
2. O dia 12/2/2024 (segunda-feira de carnaval) e o dia 14/2/2024
(quarta-feira de cinzas) são considerados feriados locais, razão
pela qual deveria ter sido comprovado perante o Tribunal de origem
no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu, não sendo
possível afastar a intempestividade do recurso especial.
3. Embora a parte agravante alegue a ocorrência de suspensão do
prazo processual no período de 9/2/2024 e 14/2/2024, apenas cita o
número do ato administrativo da Corte local nas razões do recurso
especial, não havendo documento idôneo a atestar a tempestividade do
recurso.
4. A certidão que atesta tempestividade do recurso expedida pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte em seu juízo de
admissibilidade.
5. O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
<<AgInt nos EAREsp 1499016>>-MG,
<<AgInt nos EAREsp 2062541>>-DF,
<<AgInt nos EAREsp 1439662>>-PE,
<<AgInt nos EDv nos EAREsp 1350797>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL
E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - COMPROVAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 2669170>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2637827>>-BA
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
STJ - <<AgRg no AREsp 987994>>-BA,
<<AgInt no AREsp 1085510>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1773998>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
STJ - <<AgInt no AREsp 2006505>>-ES,
<<AgInt no REsp 1771667>>-RO
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00219 ART:01003 PAR:00006
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2695431 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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