Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE ANÓNIMA FECHADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o
Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a dissolução parcial
da sociedade anônima fechada, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
- A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de
sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo
litisconsórcio necessário com todos os acionistas. Súmula 83/STJ.
- Não há falar em inobservância do procedimento ou mesmo
cerceamento defesa, seja porque a questão está preclusa, ante a
ausência de manifestação no momento oportuno, seja porque a
verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é
faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre
convencimento motivado. A análise acerca do deferimento ou não de
produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ.
- Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a
dissolução parcial da sociedade anônima fechada, em que prepondere o
liame subjetivo entre os sócios, ante o fundamento da quebra da
affectio societatis, como no caso dos autos. Súmula 83/STJ.
- Os honorários advocatícios devem incidir inicialmente sobre o
valor da condenação, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece
uma ordem de gradação da base de cálculo. Súmula 83/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
PARCIAL DE SOCIEDADE ANÓNIMA FECHADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o
Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a dissolução parcial
da sociedade anônima fechada, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
2. A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de
sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo
litisconsórcio necessário com todos os acionistas. Súmula 83/STJ.
3. Não há falar em inobservância do procedimento ou mesmo
cerceamento defesa, seja porque a questão está preclusa, ante a
ausência de manifestação no momento oportuno, seja porque a
verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é
faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre
convencimento motivado. A análise acerca do deferimento ou não de
produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo
fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ.
4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a
dissolução parcial da sociedade anônima fechada, em que prepondere o
liame subjetivo entre os sócios, ante o fundamento da quebra da
affectio societatis, como no caso dos autos. Súmula 83/STJ.
5. Os honorários advocatícios devem incidir inicialmente sobre o
valor da condenação, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece
uma ordem de gradação da base de cálculo. Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA -
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM TODOS OS ACIONISTAS)
STJ - <<REsp 1400264>>-RS
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 981558>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1380110>>-MT
(DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - QUEBRA DA
AFFECTIO SOCIETATIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1861293>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1539920>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC/2015)
STJ - <<AgInt no REsp 2017685>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00085 PAR:00002
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.