Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO CONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. I. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais. II. O regime prescric…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO.
SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE
REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL.
AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL.
FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO
CONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR.
I. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que
rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes,
também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu
dos agravos para negar provimento dos recursos especiais.
II. O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se
aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199.
III. Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que
haja inércia da parte autora durante o transcurso do lapso temporal.
IV. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da
reprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório
que continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n.
8.429/1992.
V. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório
para examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os
fins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedente da 1ª Seção:
AgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.
VI. Prejudicado, portanto, o exame dos agravos internos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - NOVO REGIME
PRESCRICIONAL - IRRETROATIVIDADE)
STJ - {{REsp 2168134}}, <<AgInt no AgInt no AREsp 1924736>>-RN,
{{Rcl 47929}}, <<AgInt nos EDcl no REsp 2035643>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO
INTERTEMPORAL)
STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 8033568]],
[[ARE-AGR-SEGUNDO 1346594]], [[RE 1452533]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GENÉRICA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA)
STJ - {{REsp 2109890}}, {{REsp 2107882}}, {{REsp 2107597}}-SE,
<<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735>>-PE,
<<AgInt no AREsp 2094495>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - NOVA
REDAÇÃO - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1611566>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PROCESSOS EM
CURSO - RESPEITO A COISA JULGADA)
STJ - {{AREsp 1894813}}-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1737731>>-SC, {{AREsp 2675985}}-SP,
{{REsp 2096350}}-SC, <<AgInt no REsp 1894813>>-SC,
{{AREsp 2642326}}-GO
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00001 PAR:00002 ART:00010 INC:00008 ART:00011
INC:00001 INC:00002 INC:00005
- LEG:FED LEI:014230 ANO:2021
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2118597 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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