STJ — 2118597

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA DURANTE LAPSO PRESCRICIONAL. FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABOLIÇÃO CONDUTA. EXCEPCIONAL REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. I. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos ora agravantes, também tratam-se de agravos internos contra a decisão que conheceu dos agravos para negar provimento dos recursos especiais. II. O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não se aplicada retroativamente, conforme decisão do STF no Tema 1199. III. Não se admite a incidência da prescrição intercorrente sem que haja inércia da parte autora durante o transcurso do lapso temporal. IV. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, não houve extinção da reprovabilidade da conduta de frustrar o procedimento licitatório que continua descrita nos artigos 10, VIII e 11, V, da Lei n. 8.429/1992. V. A Corte de origem deverá revalorar o conjunto fático-probatório para examinar a situação descrita neste feito, inclusive para os fins do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992. Precedente da 1ª Seção: AgInt nos EREsp n. 1.737.731/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024. VI. Prejudicado, portanto, o exame dos agravos internos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - NOVO REGIME PRESCRICIONAL - IRRETROATIVIDADE) STJ - {{REsp 2168134}}, <<AgInt no AgInt no AREsp 1924736>>-RN, {{Rcl 47929}}, <<AgInt nos EDcl no REsp 2035643>>-SP (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO INTERTEMPORAL) STF - [[ARE-AgR-segundo-EDv-ED 8033568]], [[ARE-AGR-SEGUNDO 1346594]], [[RE 1452533]] (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - GENÉRICA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA) STJ - {{REsp 2109890}}, {{REsp 2107882}}, {{REsp 2107597}}-SE, <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1174735>>-PE, <<AgInt no AREsp 2094495>>-RS (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - NOVA REDAÇÃO - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA) STJ - <<AgInt no AREsp 1611566>>-SC (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PROCESSOS EM CURSO - RESPEITO A COISA JULGADA) STJ - {{AREsp 1894813}}-DF (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE) STJ - <<AgInt nos EREsp 1737731>>-SC, {{AREsp 2675985}}-SP, {{REsp 2096350}}-SC, <<AgInt no REsp 1894813>>-SC, {{AREsp 2642326}}-GO