Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM SANÇÃO DE PERDA
DA FUNÇÃO PÚBLICA. APOSENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO
ADMINISTRATIVA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA
DO PODER DISCIPLINAR E DA AUTOTUELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STF. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade, ao julgar a ADPF n. 418/DF, concluiu pela
possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da
aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível
com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única
penalidade à disposição da Administração.
- Dessa forma, uma vez apurada a infração disciplinar praticada
pelo servidor na ativa, o ato de aposentadoria não pode constituir
em escudo ou salvo conduto para evitar a pena de demissão,
devendo-se aplicar a sanção compatível com as condutas praticadas e
o estado funcional em que se encontra o agente público, sob pena de
subverter a Lei n. 8.112/90 ao chancelar o abuso de direito
perpetrado pelo infrator que passa para a inatividade para burlar as
consequências da decisão judicial condenatória, ao arrepio da
moralidade administrativa.
- Em recentes julgados, o Pretório Excelso tem aplicado esse mesmo
raciocínio para ações por ato de improbidade administrativa, a
despeito da ausência de previsão legal em referida legislação
ordinária, o que não era admitido nesta Casa até então. Assim,
cumpre alinhar os precedentes desta Corte Cidadã à intelecção da
Corte Suprema, em juízo de adequação, procedendo à técnica de
superação jurisprudencial (overruling), a fim de harmonizar a
jurisprudência pátria e garantir a integridade do ordenamento
jurídico nacional.
- No caso dos autos, verifica-se que a pena de cassação da
aposentadoria foi aplicada na esfera administrativa em cumprimento à
punição da perda de função pública imposta em ação de improbidade
transitada em julgado, cujo ato de aposentação ocorreu após a
prolação de sentença penal condenatória e no curso do processo
judicial que confirmou os fatos ímprobos, razão pela qual não padece
de vício de legalidade, por estar dentro dos poderes da
administração pública.
- Agravo interno provido para denegar a segurança.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO COM SANÇÃO DE PERDA
DA FUNÇÃO PÚBLICA. APOSENTAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO
ADMINISTRATIVA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA
DO PODER DISCIPLINAR E DA AUTOTUELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRECEDENTES DO STF. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade, ao julgar a ADPF n. 418/DF, concluiu pela
possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da
aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível
com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única
penalidade à disposição da Administração.
2. Dessa forma, uma vez apurada a infração disciplinar praticada
pelo servidor na ativa, o ato de aposentadoria não pode constituir
em escudo ou salvo conduto para evitar a pena de demissão,
devendo-se aplicar a sanção compatível com as condutas praticadas e
o estado funcional em que se encontra o agente público, sob pena de
subverter a Lei n. 8.112/90 ao chancelar o abuso de direito
perpetrado pelo infrator que passa para a inatividade para burlar as
consequências da decisão judicial condenatória, ao arrepio da
moralidade administrativa.
3. Em recentes julgados, o Pretório Excelso tem aplicado esse mesmo
raciocínio para ações por ato de improbidade administrativa, a
despeito da ausência de previsão legal em referida legislação
ordinária, o que não era admitido nesta Casa até então. Assim,
cumpre alinhar os precedentes desta Corte Cidadã à intelecção da
Corte Suprema, em juízo de adequação, procedendo à técnica de
superação jurisprudencial (overruling), a fim de harmonizar a
jurisprudência pátria e garantir a integridade do ordenamento
jurídico nacional.
4. No caso dos autos, verifica-se que a pena de cassação da
aposentadoria foi aplicada na esfera administrativa em cumprimento à
punição da perda de função pública imposta em ação de improbidade
transitada em julgado, cujo ato de aposentação ocorreu após a
prolação de sentença penal condenatória e no curso do processo
judicial que confirmou os fatos ímprobos, razão pela qual não padece
de vício de legalidade, por estar dentro dos poderes da
administração pública.
5. Agravo interno provido para denegar a segurança.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,
dar provimento ao agravo interno para denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de
Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio
Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA PELO
SERVIDOR NA ATIVA - FALTA GRAVE PUNÍVEL COM DEMISSÃO)
STJ - <<MS 27608>>-DF, <<MS 23793>>-DF,
<<AgInt no MS 25832>>-DF, <<RMS 72062>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1061958>>-SP
STF - [[ADPF 418]]-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
STF - [[RE-AgR 1504688]], [[Rcl-ED 67300]], [[RE-AgR 1456118]],
[[ARE-AgR 1321655]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESFERA
ADMINISTRATIVA)
STJ - <<MS 20444>>-DF, <<EREsp 1496347>>-ES
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.