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STJ — 2274741

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data Julgamento: 2025-04-01Data Publicacao: 2025-04-08

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2eaea94b17cdb4343042454beb96f637610be73fb01f293953f56dde4f732fc6

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000907190
Número de registro na fonte
202300038270
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS FASES (JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRECLUSA. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA DESPRONUNCIAR O RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O HABEA CORPUS DE CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa.
  2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Terceira Seção, no julgamento do HC n. 313.251/RJ, orienta o seguinte: "As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/3/2018).
  3. O Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, entendeu que a decisão dos jurados tem apoio nas provas técnicas constantes dos autos, as quais trouxeram informações capazes de formar o convencimento dos julgadores, tais como os Laudos Tanatoscópicos, que atestam a morte violenta das vítimas; Laudos de residiugrama de chumbo, o qual atestou resultado positivo em todos os periciados, quais sejam, Rafael Walisson e Alex Lourenço (denunciados), bem como nas vítimas Diego da Silva, Patrick Brenno e Márcio Santos; Laudo de Exame de Local de Morte Violenta; anexo fotográfico; Exame de DNA; Relatório Conclusivo; assim como das provas testemunhais colhidas durante a fase de investigação policial e na instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Então, para concluir de forma diversa é necessário o reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
  4. Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus concedido de ofício (fls. 1.045-1.061) e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Em consequência, fica reestabelecida a prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri, justificando ao juízo competente que expeça nova ordem de prisão.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DUAS FASES (JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM CAUSAE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRECLUSA. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA DESPRONUNCIAR O RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O HABEA CORPUS DE CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do réu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento do recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da sentença de pronúncia que se encontra preclusa. 2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada pela Terceira Seção, no julgamento do HC n. 313.251/RJ, orienta o seguinte: "As decisões proferidas pelo conselho de sentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad quem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a existência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, cassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização de novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da demanda" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/3/2018). 3. O Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, entendeu que a decisão dos jurados tem apoio nas provas técnicas constantes dos autos, as quais trouxeram informações capazes de formar o convencimento dos julgadores, tais como os Laudos Tanatoscópicos, que atestam a morte violenta das vítimas; Laudos de residiugrama de chumbo, o qual atestou resultado positivo em todos os periciados, quais sejam, Rafael Walisson e Alex Lourenço (denunciados), bem como nas vítimas Diego da Silva, Patrick Brenno e Márcio Santos; Laudo de Exame de Local de Morte Violenta; anexo fotográfico; Exame de DNA; Relatório Conclusivo; assim como das provas testemunhais colhidas durante a fase de investigação policial e na instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Então, para concluir de forma diversa é necessário o reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus concedido de ofício (fls. 1.045-1.061) e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Em consequência, fica reestabelecida a prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal do Júri, justificando ao juízo competente que expeça nova ordem de prisão.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS) STJ - <<AgRg no AREsp 2588266>>-MG, <<AgRg no HC 903184>>-BA, <<AgRg no AREsp 2534100>>-SE, <<AgRg no AREsp 2013281>>-MG

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.