Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ILEGALIDADE NO LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE
CONCRETA. APETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
- Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante
fica superado com a decretação da prisão preventiva.
- A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo
- A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
- As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
- A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de
pena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na
sentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor
antecipado na estreita via do habeas corpus.
- A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva
no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da
materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,
devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ILEGALIDADE NO LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE
CONCRETA. APETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante
fica superado com a decretação da prisão preventiva.
3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,
é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e
constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo
4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades
relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,
embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de
dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o
envolvimento habitual do agente com a narcotraficância.
5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
6. A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de
pena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na
sentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor
antecipado na estreita via do habeas corpus.
7. A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva
no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da
materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,
devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.
8. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ILEGALIDADE - SUPERAÇÃO -
SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO - PRISÃO PREVENTIVA)
STJ - <<HC 498555>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)
STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE ACENTUADA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
STJ - <<HC 596566>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO TRÁFICO
DE ENTORPECENTES - EVIDENCIA DO ENVOLVIMENTO HABITUAL)
STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - APÓS A
SENTENÇA - INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO)
STJ - <<RHC 96728>>-RJ
(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS)
STJ - <<HC 504546>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00312 ART:00313 ART:00315
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.