Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO
JURIDICIAL - HONORÁRIOS - CRÉDITO TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DEU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA RECUPERANDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais
liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação
judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem
trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.
Aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito
trabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o
entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação
do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em
recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto
pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor
sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento
(princípio da preservação da empresa). Aplicação da Súmula 83 do
STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO
JURIDICIAL - HONORÁRIOS - CRÉDITO TRABALHISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DEU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INCONFORMISMO DA RECUPERANDA.
1. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais
liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação
judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem
trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.
Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de crédito
trabalhista por equiparação, as Turmas de Direito Privado firmaram o
entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação
do limite previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 às empresas em
recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto
pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor
sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento
(princípio da preservação da empresa). Aplicação da Súmula 83 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.