Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE
RECEBER POR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser
dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso
extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial.
- Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo
de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta
do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
- Divergir do aresto recorrido para entender que a indenização por
danos materiais seja paga em cota única, tendo em vista que a
doença equiparada a acidente é incurável, ou seja, permanente,
reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
- Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no art. 950,
parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão
mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito
absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada
caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado,
que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de
outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes.
- O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º
do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE PRECEITO
CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE
RECEBER POR PARCELA ÚNICA. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A pretensão de discussão sobre preceitos constitucionais deve ser
dirigida ao Supremo Tribunal Federal, por meio de recurso
extraordinário, não cabendo sua apreciação em recurso especial.
2. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo
de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta
do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF.
3. Divergir do aresto recorrido para entender que a indenização por
danos materiais seja paga em cota única, tendo em vista que a
doença equiparada a acidente é incurável, ou seja, permanente,
reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo,
providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, a regra prevista no art. 950,
parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão
mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito
absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada
caso, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado,
que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de
outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Precedentes.
5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º
do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo
analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos
confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se
oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO - VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)
STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PENSÃO MENSAL - PARCELA ÚNICA - DIREITO ABSOLUTO - CONVENIÊNCIA DA
APLICAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1987699>>-SP,
<<AgInt no REsp 1627789>>-PE, <<REsp 1349968>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
STJ - <<AgInt no AREsp 1736638>>-PE,
<<AgInt no REsp 1704378>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<REsp 1517837>>-SP,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2109366>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
- LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00950 PAR:ÚNICO
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00102 INC:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.