Fim do prazo da Lei de Nietos e as vias que sobraram

O que a disposição adicional oitava previa

A norma está na Lei 20/2022, de 19 de outubro, de Memória Democrática. Sua disposição adicional oitava permitiu optar pela nacionalidade espanhola, para os efeitos do art. 20 do Código Civil espanhol, aos nascidos fora da Espanha de pai ou mãe, avô ou avó originariamente espanhóis que, em consequência do exílio por razões políticas, ideológicas, de crença ou de orientação e identidade sexual, tivessem perdido ou renunciado à nacionalidade espanhola.

A mesma disposição alcançou dois grupos adicionais: os filhos e filhas nascidos no exterior de mulheres espanholas que perderam a nacionalidade por casar com estrangeiros antes da entrada em vigor da Constituição de 1978; e os filhos maiores de idade daqueles a quem foi reconhecida a nacionalidade de origem em virtude do direito de opção previsto na própria lei ou na disposição adicional sétima da Lei 52/2007.

O prazo e a prorrogação

O texto foi explícito quanto à janela: em todos os casos, a declaração deveria ser formalizada no prazo de dois anos contados da entrada em vigor da lei, e ao final desse prazo o Conselho de Ministros poderia acordar sua prorrogação por um ano.

Essa prorrogação foi utilizada, e a janela se encerrou em outubro de 2025. Não se trata de prazo processual sujeito a devolução: é limite temporal da própria norma. Quem não formalizou a declaração dentro dele não pode fazê-lo agora com base nessa disposição.

Quem protocolou dentro do prazo continua no processo

Uma distinção que evita pânico desnecessário: pedido apresentado dentro da janela segue tramitando normalmente, ainda que a análise se estenda por anos depois do encerramento do prazo. O que valia era a data da declaração, não a data da decisão.

Se você protocolou e não teve resposta, o caso não é de prazo perdido, e sim de demora administrativa — situação com regime próprio, ligada ao silêncio da administração espanhola.

As vias que permanecem abertas

Fora da janela extraordinária, restam os caminhos ordinários do direito espanhol, e é importante conhecer suas exigências reais.

A primeira é a opção pela nacionalidade para quem tem pai ou mãe originariamente espanhol, prevista no Código Civil espanhol — via que independe da Lei de Memória Democrática, mas que alcança apenas o grau de filho, não o de neto ou bisneto. A segunda é a nacionalidade por residência, com prazos reduzidos para nacionais de países ibero-americanos, incluindo o Brasil; ela exige residência legal e contínua na Espanha, o que muda inteiramente o planejamento de vida. A terceira, mais restrita, é a naturalização por carta de natureza, decisão discricionária reservada a circunstâncias excepcionais.

O que avaliar antes de investir tempo

Comece verificando o grau de parentesco com o espanhol de origem, porque ele define quase tudo. Filho de espanhol tem via própria; neto dependia da janela extraordinária; bisneto raramente encontra caminho fora da residência.

Depois, examine se algum ascendente ainda mantinha a nacionalidade espanhola em algum momento posterior ao seu nascimento — isso pode reabrir hipóteses que a leitura apressada descarta. Cenários assim, com deslocamento de grau e documentação antiga, costumam ser levados a advogado particular que atue em nacionalidade espanhola, com análise feita sobre certidões digitalizadas antes de qualquer decisão de mudança de país.

Vale um exemplo de leitura correta: uma requerente é neta de espanhol exilado e não protocolou no prazo; sua mãe, porém, obteve o reconhecimento da nacionalidade de origem dentro da janela. Nesse arranjo, ela deixa de ser neta para efeito da análise e passa a ser filha de espanhola, o que a leva para a via de opção do Código Civil espanhol, com requisitos e prazos próprios.