Competência e rito das ações de cidadania na Itália

A norma que fixa o rito e o foro

O art. 19-bis do Decreto legislativo n. 150/2011 é o dispositivo aplicável. Ele estabelece que as controvérsias em matéria de reconhecimento do estado de apátrida e de cidadania italiana são reguladas pelo rito simplificado de cognição, e que é competente o tribunal sede da seção especializada em imigração, proteção internacional e livre circulação de cidadãos da União Europeia do lugar onde o requerente tem sua dimora.

A criação dessas seções especializadas distribuiu por diversos tribunais italianos uma matéria antes concentrada, e é por isso que a resposta à pergunta "qual tribunal?" deixou de ser única.

O que a reforma processual mudou

O rito simplificado veio da reforma do processo civil italiano promovida pelo Decreto legislativo n. 149/2022. Pela regra de eficácia do próprio decreto, suas disposições produzem efeito a partir de 28 de fevereiro de 2023 e se aplicam aos procedimentos instaurados após essa data; aos processos pendentes naquela data continuam a se aplicar as disposições anteriores.

Isso significa que a data de propositura define o regime processual do caso. Processos antigos seguem com o rito da época; ações novas nascem no rito simplificado, mais concentrado e com estrutura de prova mais restrita.

Duas regras que reduziram o espaço de prova

O mesmo art. 19-bis passou a prever que, nas controvérsias sobre reconhecimento da cidadania italiana, não são admitidos o juramento e a prova testemunhal, salvo casos expressamente previstos em lei. E acrescentou que quem pede o reconhecimento tem o ônus de alegar e provar a inexistência das causas de não aquisição ou de perda da cidadania previstas na lei.

Na prática, o processo se decide pelo documento. Lacuna documental que antes poderia ser suprida por depoimento agora precisa ser coberta por certidão, e a montagem do dossiê passa a ser a parte decisiva do trabalho.

O que isso significa para quem mora no Brasil

Como a competência segue o lugar da dimora do requerente, quem não tem residência na Itália precisa definir com o advogado italiano qual seção especializada é a adequada ao seu caso concreto — questão que depende da situação de cada requerente e da orientação do tribunal escolhido. Verificar esse ponto antes de outorgar procuração evita retrabalho, porque o instrumento costuma indicar o juízo perante o qual o profissional atuará. Para essa definição, e para a preparação documental que a antecede, o apoio de advogado particular com prática nessa matéria é o que evita ajuizar no foro errado.