Tratamento odontológico interrompido pelo fechamento da clínica

Vício do serviço por interrupção: o art. 20 do CDC

O art. 20 do CDC trata como vício de qualidade o serviço que se mostra impróprio ou inadequado ao fim a que se destina — e um tratamento contratado como pacote completo, interrompido no meio sem justificativa, se enquadra nessa hipótese. A norma garante ao consumidor, à sua escolha, a reexecução do serviço restante sem custo adicional, a restituição da quantia paga na parte não cumprida, atualizada monetariamente, ou o abatimento proporcional do preço.

Quem responde: a franqueadora também pode ser acionada

Quando a unidade fechada integra uma rede ou franquia, o art. 28 do CDC permite desconsiderar a personalidade jurídica da empresa em casos de encerramento ou inatividade provocados por má administração, e o §2º do mesmo artigo prevê responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes de grupos econômicos pelas obrigações decorrentes do código. Na prática, isso amplia o alvo da cobrança para além da unidade isolada que fechou, alcançando a marca ou o grupo que a franqueou.

Primeiro passo: garantir a continuidade clínica

Antes de discutir dinheiro, busque com urgência outro profissional para avaliar o estado do tratamento — sobretudo em casos com risco de infecção, como canal aberto ou prótese mal ajustada gerando ferida. Documente com laudo essa avaliação: ela serve tanto para orientar o cuidado imediato quanto para provar, depois, o estágio em que o tratamento foi abandonado.

Documentos essenciais para a cobrança

• Contrato do pacote de tratamento, com plano de tratamento detalhado e valor total.
• Comprovantes de pagamento de todas as parcelas já quitadas.
• Prontuário e radiografias da unidade fechada, se ainda for possível obtê-los.
• Laudo do novo profissional descrevendo o estágio em que o tratamento foi interrompido.
• Comunicado de fechamento, quando existir, ou prints do aplicativo/site indicando a unidade inativa.

Cálculo do valor a recuperar

A devolução, em regra, é proporcional: se o pacote previa dez sessões e apenas quatro foram realizadas, o cálculo parte do valor das sessões não prestadas, e não do total do contrato. Guardar o cronograma original de tratamento é o que permite fazer essa conta com precisão e evitar discussão sobre quanto já foi efetivamente entregue.

Notificação à franqueadora e via judicial

A notificação formal à franqueadora, com cópia à unidade se ainda houver contato, é o primeiro passo, pedindo a devolução proporcional em prazo determinado. Sem resposta, cabe ação no juizado especial cível para valores mais simples, ou vara cível quando a discussão sobre grupo econômico e franquia exigir instrução mais ampla.

Quando a franqueadora resiste à devolução

Se a franqueadora demonstrar que a unidade era operada por franqueado autônomo sem vínculo societário direto e sem indício de má gestão do grupo, a desconsideração da personalidade jurídica fica mais difícil de sustentar — o caso pode se restringir à unidade isolada, que muitas vezes já está sem patrimônio para pagar. Por isso reunir, desde já, qualquer evidência de padronização de marca, contrato e materiais entre a unidade e a rede fortalece o pedido contra a franqueadora.

Um caso hipotético: rede fechada no meio do tratamento ortodôntico

Um paciente contrata um pacote de seis meses de tratamento ortodôntico e periodontal em uma rede com várias unidades pela cidade. Na terceira sessão, a unidade fecha sem aviso prévio, e o aplicativo da rede continua divulgando outras unidades ativas sob a mesma marca. Reunir o contrato, os comprovantes de pagamento e o print do aplicativo mostrando a padronização da rede é o ponto de partida para um advogado avaliar, com esses documentos enviados por e-mail ou aplicativo, tanto a cobrança da devolução proporcional quanto a responsabilidade da franqueadora.