Comprei o curso pela acessibilidade anunciada e as aulas não têm nenhum recurso

Acessibilidade anunciada é característica essencial, não cortesia

Há uma diferença entre o curso que nunca prometeu acessibilidade e o curso que a usou como argumento de venda. No segundo caso, o recurso integra a descrição do serviço contratado, e a sua ausência é descumprimento direto do que foi ofertado.

Quando o fornecedor se recusa a cumprir a oferta veiculada, o consumidor escolhe entre três saídas previstas no art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com devolução do valor pago e perdas e danos. A escolha é do consumidor, não da escola — o que derruba a resposta padrão de oferecer crédito para outro curso quando o que você quer é a legenda.

Entre os direitos básicos listados no art. 6º está o de receber informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de características e qualidade. Anunciar recurso de acessibilidade inexistente falha exatamente nesse ponto.

A obrigação não nasce só do anúncio

Mesmo quando o curso nada promete, existe um dever legal em jogo. O art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão torna obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País, garantindo à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Isso muda o enquadramento da conversa. A escola que responde que acessibilidade é um extra, e não uma obrigação, está errada em dois planos ao mesmo tempo: descumpre a oferta que fez e ignora um dever que existiria de qualquer modo em relação ao ambiente digital que ela mantém.

Vale um esclarecimento honesto sobre o alcance: o dispositivo fala do sítio e do acesso às informações, e a discussão sobre até onde ele alcança cada recurso pedagógico específico é técnica. Mas conteúdo em vídeo sem qualquer alternativa textual, em plataforma de ensino comercial, dificilmente se sustenta como cumprimento dessa obrigação.

Primeiros passos e o que precisa ficar registrado

Formalize por escrito, e não pelo chat que apaga histórico. O pedido deve descrever qual recurso foi anunciado, qual não existe, em quais aulas, e qual providência você espera, com prazo.

Guarde:

• a captura da página de vendas com os recursos anunciados e a data;
• o e-mail ou anúncio que motivou a compra;
• gravações curtas de tela mostrando a ausência da legenda ou o comportamento do leitor de tela sobre o material;
• o comprovante de pagamento e o contrato ou termo de adesão;
• as respostas do suporte, especialmente as que admitem que o recurso ainda não existe.

O terceiro item costuma ser decisivo. Um vídeo de trinta segundos mostrando o leitor de tela lendo apenas imagem sem texto vale mais do que qualquer descrição escrita da falha.

Da escola ao Juizado, passando pelos órgãos públicos

O pedido interno vem primeiro, com prazo razoável para adequação. Não resolvido, a reclamação segue para o consumidor.gov.br e para o Procon, que tratam do descumprimento da oferta.

Há uma via adicional que muita gente não usa: o Ministério Público, por meio da promotoria de direitos da pessoa com deficiência, recebe representação sobre plataformas inacessíveis. Essa via não devolve seu dinheiro, mas atinge a causa do problema e costuma produzir adequação para todos os alunos.

Na via judicial, o pedido pode ser de obrigação de fazer, com prazo para disponibilizar o recurso anunciado sob pena de multa, ou de rescisão com devolução integral. Pense numa aluna surda que comprou uma pós livre de doze módulos por causa da janela de libras prometida: exigir a legenda de doze módulos gravados pode ser mais lento do que desfazer o contrato e recuperar o valor para investir em curso que já seja acessível. A escolha depende do que ainda é útil para você.

Quando a escola consegue se defender

A defesa mais forte da escola é ter cumprido o que efetivamente anunciou. Se o material de venda falava em legenda automática gerada pela plataforma de vídeo, e a legenda automática existe, ainda que imperfeita, o pedido de janela de libras não encontra apoio no contrato.

Também pesa contra o consumidor a reclamação genérica. Dizer que o curso não é acessível, sem apontar qual recurso falta e em que aula, dá margem para a escola responder que a plataforma atende às diretrizes. Especificidade é o que sustenta o caso.

Por fim, quando o recurso foi prometido com prazo declarado — janela de libras a partir do módulo três, previsto para determinado mês — e o prazo ainda não venceu, não há descumprimento a reclamar, e sim expectativa em curso.

Se a escola já admitiu que o recurso não existe e mesmo assim recusa a devolução, ou se o curso foi financiado e as parcelas seguem sendo cobradas, a discussão passa a envolver rescisão, cobrança e eventual dano, terreno em que a atuação de um advogado particular, conduzida por atendimento digital com envio de gravações e contratos por mensagem, encurta bastante o percurso.