Sistema de energia solar pago e não instalado: o que fazer

Por que o atraso em qualquer etapa já é descumprimento

Diante da recusa da empresa em cumprir o que ofereceu, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor deixa a escolha com o consumidor: exigir a execução forçada da oferta, aceitar outra prestação equivalente ou desfazer o contrato recebendo de volta, com correção monetária, o que pagou, além de perdas e danos. Empresa que vendeu o sistema com prazo certo de instalação e homologação e não cumpre nenhuma das etapas dentro do combinado está recusando o cumprimento da oferta tal como contratada — não é preciso esperar a inércia completa: o atraso relevante em uma única etapa (por exemplo, o equipamento entregue mas nunca instalado) já autoriza o pedido.

O artigo 30 do CDC reforça que toda informação suficientemente precisa vinculada à oferta integra o contrato — inclusive prazos e a promessa de economia mensal usada na venda. Se o vendedor apresentou uma simulação de economia como parte da oferta, essa simulação vira parâmetro para medir o prejuízo enquanto o sistema não funciona.

Venda casada de equipamento, instalação e homologação

É comum que o contrato amarre a compra do equipamento à contratação obrigatória da instalação pela mesma empresa, sem alternativa de contratar outro instalador caso a primeira atrase. Essa amarra é a clássica venda casada, prática abusiva descrita no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor não pode, sem justa causa, exigir que o cliente adquira um segundo produto ou serviço como condição para receber aquele que realmente quis comprar. Quando a empresa que vendeu o equipamento é a mesma que trava a instalação — e o consumidor não pode contratar terceiro para destravar o processo sem perder a garantia —, essa estrutura contratual pode ser discutida à luz dessa vedação, sobretudo se o atraso é sistemático e não pontual.

O papel da homologação na distribuidora

Depois de instalado, o sistema fotovoltaico depende de vistoria e homologação pela distribuidora local de energia, etapa regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dentro do marco da geração distribuída. Esse trâmite tem prazo regulamentar próprio da distribuidora, e atrasos podem ter causas distintas: falha da instaladora em protocolar a documentação correta, ou morosidade da própria distribuidora. Vale pedir por escrito à empresa instaladora o número de protocolo do pedido de acesso junto à distribuidora — esse documento revela se o atraso está na instalação (empresa nunca protocolou) ou na fila regulatória (fora do controle direto da instaladora), o que muda a estratégia de cobrança.

Como calcular o prejuízo e formalizar o pedido

Reúna o contrato com os prazos prometidos, o comprovante de pagamento (à vista ou financiado), as contas de energia do período em que o sistema deveria já estar gerando economia e qualquer comunicação da empresa sobre o atraso. Notifique formalmente pedindo prazo final para conclusão ou rescisão com devolução integral corrigida; se optar pela rescisão, o prejuízo cobrável inclui o valor pago e, quando comprovável, a diferença entre o que se pagou de energia e o que se pagaria com o sistema funcionando no prazo prometido.

Se o sistema foi financiado, vale também notificar a instituição financeira sobre a rescisão do contrato principal, já que a suspensão das parcelas do financiamento costuma acompanhar o desfazimento do negócio quando as duas relações estão vinculadas.

Quando o pedido de rescisão não prospera

Atraso pequeno e já justificado por evento alheio à empresa (por exemplo, atraso da distribuidora comprovado por protocolo tempestivo da instaladora, sem culpa desta) tende a não sustentar rescisão com culpa da empresa vendedora, embora o consumidor ainda possa cobrar o cumprimento do prazo assim que possível. Da mesma forma, se o contrato previa expressamente prazo de instalação sujeito a variáveis climáticas ou de fornecimento de insumos, com aviso claro ao consumidor no momento da venda, esse fator pode ser considerado na avaliação do atraso tolerável.

Como esse tipo de instaladora costuma vender em várias regiões do país, um advogado particular pode reunir contrato, protocolo de acesso à distribuidora e histórico de faturas por WhatsApp para calcular o prejuízo e formalizar a notificação de rescisão, mesmo quando a empresa fica em outro estado.