Combustível errado abastecido pelo frentista: seus direitos

O abastecimento é um serviço, e o art. 14 do CDC responsabiliza o posto objetivamente

Pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade do posto é objetiva: havendo falha na prestação, o dever de indenizar surge sem discussão sobre quem, dentro da equipe, agiu com descuido. Abastecer o carro com o combustível errado é um defeito claro na execução do serviço de abastecimento, e o consumidor não precisa provar negligência específica do frentista: basta demonstrar que o combustível errado foi colocado e que esse erro causou o dano ao veículo.

Por que o motorista normalmente não é o responsável pelo erro

Na maioria dos postos brasileiros, o abastecimento é feito pelo próprio funcionário, não pelo motorista, o que reforça a responsabilidade do posto: o erro ocorreu na execução de um serviço prestado por preposto do fornecedor. Mesmo quando o motorista está no carro no momento do abastecimento, não é dele a expectativa técnica de conferir qual bico está sendo usado, já que essa é justamente a função exercida pelo frentista.

Como agir no momento em que o erro é percebido

Se o erro é percebido antes de ligar o carro, o procedimento correto é não dar partida e comunicar imediatamente o posto, porque a drenagem do tanque a tempo evita o dano ao motor e reduz consideravelmente o prejuízo. Se o carro já foi ligado e apresentou falha, parar o veículo com segurança e acionar reboque, em vez de tentar seguir viagem, evita agravar o dano ao sistema de injeção e ao motor.

Mesmo quando o próprio posto se prontifica a fazer a drenagem do tanque no local, vale registrar o ocorrido antes de aceitar esse procedimento, porque a drenagem malfeita também pode deixar resíduo do combustível errado e comprometer o motor de qualquer forma.

Erro do próprio motorista no autoatendimento afasta a culpa do posto

Se o próprio motorista escolheu manualmente o bico errado numa bomba de autoatendimento, sem intervenção do frentista, a responsabilidade deixa de ser do posto e passa a ser do próprio consumidor, porque nesse caso não houve defeito na prestação do serviço, e sim erro do usuário. A distinção entre abastecimento assistido e autoatendimento é central para saber a quem cabe a responsabilidade.

Como formalizar a cobrança do prejuízo

Registrar o ocorrido no próprio posto, com boletim de ocorrência interno ou termo assinado por um responsável, no momento do erro, é a prova mais forte disponível. Guardar a nota fiscal do abastecimento, o comprovante do reboque e o laudo e orçamento da oficina que atendeu o veículo depois do incidente sustenta o pedido de reembolso integral do conserto. Se o posto se recusar a arcar com o prejuízo, o Procon pode intermediar, e o consumidor pode registrar o caso em consumidor.gov.br; em valores mais altos ou diante de recusa persistente do posto, reunir toda a documentação e levá-la a um advogado ajuda a formular a ação de reparação de danos com o embasamento técnico necessário.