Fui negativado enquanto discuto a dívida na Justiça

Por que só discutir na Justiça não basta

Enquanto não há decisão que reconheça, ainda que provisoriamente, que a cobrança é irregular ou incerta, a dívida presumida existente continua exigível e o credor pode negativar o nome do devedor normalmente. Isso vale mesmo que o consumidor tenha ajuizado ação alegando cobrança indevida, valor abusivo ou cláusula nula. É a lógica oposta à intuição comum: quem quer afastar a negativação durante a disputa precisa agir ativamente, pedindo uma medida específica ao juiz, e não apenas esperar o desfecho final do processo.

Os requisitos para conseguir a tutela de urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão de tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicado a esse tipo de caso, isso costuma significar, na prática consolidada pela jurisprudência: (1) verossimilhança das alegações sobre a irregularidade da cobrança, apoiada em prova documental mínima; e (2) demonstração de que a manutenção da negativação, até o julgamento final, causa dano de difícil reparação, como restrição de crédito ou obstáculo em contratações.

Em boa parte dos casos, os tribunais também exigem que o consumidor deposite em juízo, ou ofereça caução sobre, o valor da parte da dívida que não é objeto de discussão (o chamado valor incontroverso), quando o débito é apenas parcialmente contestado. Contestar tudo sem indicar o que é incontroverso enfraquece o pedido de suspensão da negativação.

O que apresentar ao juiz junto com o pedido

O pedido de tutela costuma ser mais forte quando vem acompanhado de: o contrato ou origem da dívida questionada, provas de que a cobrança tem indício concreto de irregularidade (cláusula ilegal, cobrança em duplicidade, valor divergente do contratado), o extrato de negativação atual e, quando aplicável, o comprovante de depósito do valor incontroverso. Pedidos genéricos, sem indicar por que a cobrança é questionável, tendem a ser indeferidos por falta de verossimilhança.

Quando o pedido de suspensão costuma ser negado

Juízes costumam negar a suspensão quando a ação apenas nega o débito sem provas mínimas, quando o consumidor não oferece nem indica disposição de pagar a parte incontroversa, ou quando a negativação já é antiga e outras inscrições legítimas existem no nome do devedor — nesse último caso, a jurisprudência do STJ entende, em determinadas situações, que já não há dano moral a discutir, embora isso não afete diretamente a discussão sobre a dívida específica em disputa. Cada caso depende da força da prova reunida. Como a peça precisa demonstrar verossimilhança com documentos específicos e indicar corretamente o valor incontroverso, montar o pedido com um advogado que analise o contrato e o extrato de negativação antes de protocolar costuma evitar o indeferimento por falta de fundamentação; o atendimento pode começar remotamente, com envio digital do contrato e do extrato.