Produto defeituoso causou dano em casa: o que exigir do fabricante

Por que esse caso não é apenas troca de produto

O art. 12 do CDC responsabiliza, independentemente de culpa, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, montagem ou apresentação do produto. Isso inclui os danos causados a terceiros bens do consumidor — móveis, paredes, outros equipamentos — e não apenas o defeito do próprio aparelho.

Quando o produto é considerado defeituoso para esse fim

O § 1º do art. 12 define que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, considerando sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação. Um eletrodoméstico que superaquece e causa incêndio em uso normal, dentro das instruções do manual, não oferece a segurança básica esperada — o que caracteriza defeito para efeito de responsabilização.

Provas que sustentam o pedido de indenização

Fotos do local logo após o incidente, boletim de ocorrência quando cabível, laudo de perito (bombeiro, eletricista ou assistência técnica independente) sobre a causa do dano, e orçamentos de reparo ou reposição dos bens atingidos formam o conjunto de prova. Quanto mais próxima do incidente a documentação for produzida, mais forte fica o nexo entre o defeito do produto e o estrago causado.

Quando o fabricante consegue afastar a responsabilidade

O § 3º do art. 12 prevê que o fabricante só não responde se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — por exemplo, uso do aparelho em voltagem incompatível, sem adaptador adequado, contrariando expressamente o manual, ou uma instalação elétrica da própria residência que já apresentava problema anterior e independente do produto.

O papel do seguro residencial nesses casos

Se a residência tem seguro que já cobriu parte do prejuízo, isso não impede a cobrança complementar do fabricante; a seguradora, inclusive, pode exercer direito de regresso contra o fabricante depois de indenizar o segurado. Vale informar ao fabricante, desde o início, se houve acionamento de seguro, para evitar discussão futura sobre eventual sobreposição de ressarcimento.

Mesmo quando o seguro cobre o prejuízo material, o consumidor ainda pode ter interesse em cobrar diretamente do fabricante o próprio produto defeituoso e, dependendo da gravidade do incidente, o dano moral, itens que normalmente não são cobertos pela apólice residencial.

O prazo para cobrar essa indenização

O art. 27 do CDC estabelece um prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação decorrente do fato do produto, iniciando a contagem quando o consumidor descobre o dano e identifica quem é o responsável por ele — e não necessariamente na data do próprio incidente. Esse intervalo permite reunir com calma laudos periciais, orçamentos de reparo e demais provas antes de formalizar a cobrança contra o fabricante.

Como formalizar a cobrança do dano

Notifique o fabricante e a loja, anexando toda a documentação reunida, com pedido claro do valor gasto com reparo dos bens atingidos e do próprio produto. Detalhe cada item danificado separadamente, com orçamento ou nota fiscal de reposição, para que o pedido não fique genérico.

Sem resposta satisfatória, a via judicial permite incluir também dano moral quando o incidente gerou risco relevante à segurança da família — por exemplo, princípio de incêndio com necessidade de evacuação do imóvel. Toda a instrução do caso pode ser conduzida à distância junto ao advogado que assumir a causa, com envio digital de fotos, laudos e orçamentos.