Comprei um produto vencido: o que exigir do mercado e onde denunciar

Produto vencido é impróprio ao consumo por definição legal

O § 6º, inciso I, do art. 18 do CDC classifica como impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. Isso significa que não há discussão sobre gravidade do defeito ou necessidade de perícia: a data no rótulo já basta como prova.

Por que não há prazo de 30 dias nesse caso

O prazo de trinta dias do § 1º do art. 18 existe para vícios que comportam reparo. Produto vencido não se conserta: a solução cabível é substituição por unidade dentro da validade ou devolução do valor pago, de forma imediata, sem etapa de tentativa de correção.

O que levar até o mercado para agilizar a troca

Leve o produto com a embalagem e o cupom fiscal, se possível fotografando previamente a data de validade e o código de barras antes de manusear o item. Isso evita discussão sobre qual produto exatamente foi comprado e reduz a chance de a loja pedir para "verificar" antes de resolver.

Quando cabe também denúncia sanitária, além da troca

Comercializar produto com prazo de validade vencido configura infração sanitária, sujeita à fiscalização da vigilância sanitária municipal ou estadual e, em casos de rede nacional, também pode ser levada ao conhecimento da Anvisa. A denúncia é independente do pedido de troca: o consumidor pode resolver o problema individual no caixa e, ainda assim, relatar a irregularidade para fiscalização do estabelecimento.

A denúncia costuma ser especialmente útil quando o mesmo estabelecimento repete a prática — vários produtos vencidos na mesma gôndola, por exemplo — porque a fiscalização sanitária tem poder de aplicar multa e determinar o recolhimento de todo o lote impróprio, algo que a simples troca individual no caixa não alcança.

O que fazer quando o produto vencido já foi parcialmente consumido

Se parte do produto já foi consumida antes de perceber o vencimento, isso não retira o direito à troca da parte remanescente nem impede a denúncia sanitária; o consumo parcial, sem sintoma relatado, não descaracteriza a impropriedade do produto vendido fora do prazo. Guarde a embalagem com a validade visível mesmo que o conteúdo já tenha sido parcialmente utilizado.

Se restar dúvida sobre segurança para consumo do restante, o mais prudente é interromper o consumo e levar o próprio produto até o mercado, evitando risco à saúde apenas para reforçar a prova — a embalagem com a data vencida já é, por si só, suficiente para caracterizar a impropriedade.

Se o mercado se recusar a trocar

Registre a recusa e procure o Procon, anexando fotos do produto e da validade vencida. Como a lei não deixa margem de discricionariedade nesse caso específico, a reclamação tende a ser resolvida rapidamente.

Havendo dano à saúde decorrente do consumo, a situação passa a envolver também a responsabilidade pelo fato do produto, tema mais amplo do que a simples troca, com prazo de prescrição próprio e possibilidade de indenização além da simples reposição do item — cenário em que vale reunir também atendimento médico e demais provas do dano, além da própria embalagem vencida.