Fui convocado para recall e o fabricante não atende: o que fazer

O dever de comunicar e corrigir a periculosidade

O art. 10 do CDC veda a colocação no mercado de produto que o fornecedor sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. O § 1º do mesmo artigo obriga o fornecedor que, depois de introduzir o produto no mercado, toma conhecimento do risco, a comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários. O recall é justamente o cumprimento dessa obrigação — mas comunicar não encerra o dever; o reparo efetivo também é parte dele.

A demora no recall agrava, e não elimina, a responsabilidade

Se o fabricante convoca o consumidor, mas não consegue ou não se organiza para realizar o reparo em prazo razoável, a mora no cumprimento de um dever que ele mesmo reconheceu não afasta a obrigação — ao contrário, prolonga a exposição do consumidor ao risco já identificado, o que tende a agravar eventual responsabilidade se algum dano ocorrer nesse intervalo.

Como formalizar a cobrança do reparo

Guarde o comunicado do recall (carta, e-mail, ou aviso no site oficial) e registre por escrito cada tentativa de agendamento, com datas e protocolos. Se a demora ultrapassar prazo razoável sem justificativa técnica concreta (por exemplo, falta real de peça em todo o mercado, com data estimada comunicada), formalize reclamação exigindo data certa para o reparo.

Se o produto causar dano enquanto aguarda o recall

Havendo acidente ou dano decorrente do próprio risco identificado no recall, durante o período de espera pelo atendimento, a situação passa a envolver também o regime de responsabilidade pelo fato do produto, com possibilidade de indenização além do simples reparo — especialmente relevante quando fica demonstrado que o fabricante já sabia do risco e não conseguiu corrigi-lo a tempo.

O que fazer enquanto o reparo não é agendado

Se o risco identificado no recall é grave — por exemplo, risco de incêndio ou choque elétrico —, avalie interromper o uso do produto até a correção, mesmo que isso gere inconveniência, e documente essa interrupção como parte do prejuízo causado pela demora do fabricante. Guardar o manual ou aviso que descreve o risco específico ajuda a demonstrar por que a interrupção do uso foi uma medida razoável.

Se a interrupção do uso do produto causou algum transtorno relevante — por exemplo, precisar substituir temporariamente um equipamento essencial —, documente também esse gasto ou inconveniência, porque ele pode compor o pedido de reparação quando a demora do fabricante for considerada injustificada.

Onde formalizar a reclamação sobre o recall

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, mantém canal de acompanhamento de recalls no país; o Procon local também recebe reclamações sobre demora no cumprimento.

Quando o produto já causou algum incidente, ou a demora se estende por muito tempo sem justificativa técnica concreta, a orientação jurídica ajuda a estruturar o pedido de reparo e eventual indenização, reunindo o comunicado do recall, o histórico de tentativas de agendamento e qualquer dano já ocorrido; o primeiro contato com o advogado pode ser feito por WhatsApp, com o envio das fotos e protocolos direto pelo celular.