O produto foi anunciado como novo e chegou visivelmente usado

Novo, seminovo e recondicionado são categorias com preço próprio

O mercado distingue essas condições e cobra valores diferentes por elas. Produto recondicionado passou por reparo e revisão, costuma ter garantia menor e preço abaixo do novo. Seminovo teve uso anterior. Novo é o que nunca foi vendido nem utilizado.

Quando o anúncio afirma uma categoria e entrega outra, o consumidor pagou pelo que não recebeu. Esse é o núcleo do caso, e ele independe de o aparelho apresentar defeito.

A oferta veiculada obriga quem a fez, e a publicidade capaz de induzir o consumidor a erro sobre as características e a qualidade do produto é proibida pelo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 18, por sua vez, trata da responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso, ou lhe diminuam o valor — e receber usado no lugar de novo diminui o valor de forma direta e calculável.

Como demonstrar a condição real do produto

Documente antes de usar, porque o uso posterior embaralha os indícios.

• Filme a abertura da embalagem, sem cortes, mostrando lacres, etiquetas e acessórios.
• Fotografe marcas de uso, riscos, poeira interna e desgaste em conectores.
• Em eletrônicos, consulte a data de ativação, o histórico de garantia no site do fabricante e o contador de ciclos ou de horas de uso.
• Confira o número de série junto ao fabricante: muitos informam a data de fabricação e se o aparelho já teve registro anterior.
• Salve o anúncio completo, com a palavra novo, o preço e a data.

O vídeo de abertura é a prova mais poderosa e a mais barata de produzir. Ele elimina a alegação de que o dano ou o uso foi do próprio comprador.

Prazos: não deixe correr

Vício aparente em produto durável deve ser reclamado em até noventa dias, contados da entrega efetiva. Vício oculto, aquele que só se revela depois, tem o mesmo prazo contado do momento em que fica evidenciado.

A reclamação formalmente feita ao fornecedor suspende esse prazo até a resposta negativa, transmitida de forma inequívoca. Por isso, reclamar por escrito e guardar o protocolo não é apenas boa prática: é o que protege o seu direito enquanto a empresa demora a decidir.

Se a compra foi pela internet, existe ainda a saída paralela dos sete dias de arrependimento, que dispensa qualquer discussão sobre a condição do produto — basta desistir dentro do prazo.

O que exigir

Diante do vício, o Código de Defesa do Consumidor dá ao fornecedor a oportunidade de sanar em trinta dias. Não sanado, a escolha passa a ser do consumidor entre substituição por outro produto da mesma espécie em perfeitas condições de uso, restituição imediata da quantia paga com correção, ou abatimento proporcional do preço.

Em anúncio falso sobre a condição, dois desses caminhos costumam fazer mais sentido: a restituição integral, quando você não teria comprado sabendo que era usado; ou o abatimento equivalente à diferença entre o preço do novo e o do recondicionado, quando o produto ainda serve.

O Decreto 2.181/1997 reforça a via administrativa ao considerar prática infrativa ofertar produtos sem informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre características, qualidade e garantia — o que autoriza a autuação pelo Procon além do seu pedido individual.

Onde o vendedor pode ter razão

Se o anúncio identificava a condição do produto em campo próprio — recondicionado, vitrine, seminovo, caixa aberta — e o preço correspondia a essa categoria, não houve engano, ainda que a palavra apareça em local pouco visível para quem lê rápido.

Também enfraquece o pedido a reclamação tardia sem qualquer registro contemporâneo, feita meses depois de uso intenso, quando já não é possível distinguir o desgaste anterior do desgaste causado por você.

E há a hipótese do produto de mostruário vendido como tal, com desconto e garantia integral, situação lícita e comum no varejo.

Quando o valor é alto, o vendedor nega a devolução e a demonstração depende de registros técnicos do fabricante, a construção da prova e a escolha entre restituição e abatimento passam a influenciar bastante o resultado — análise que um advogado particular faz com o consumidor por atendimento digital, a partir do vídeo de abertura e do anúncio salvos e enviados por mensagem.