O produto exibe um selo de certificação que não corresponde a nenhuma certificação real

Nem todo selo é certificação

Circulam nas embalagens pelo menos três coisas diferentes.

Há a certificação compulsória, exigida por regulamento técnico para produtos cuja segurança depende de conformidade verificada — brinquedos, capacetes, equipamentos elétricos, extintores. Ela é organizada em programas de avaliação da conformidade sob o sistema nacional de metrologia, e o Inmetro mantém a relação oficial desses regulamentos e programas compulsórios.

Há a certificação voluntária, feita por organismo independente segundo norma técnica, útil e legítima, mas não obrigatória.

E há o selo criado pela própria marca, que não é certificação, e sim autodeclaração estilizada. Ele só é lícito quando não sugere validação externa e explica o que significa. Distinguir esses três casos é o primeiro passo de qualquer verificação.

O caso específico do selo de produto orgânico

Alimentos orgânicos têm regra clara. A Lei 10.831/2003 estabelece que, para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.

A própria lei prevê uma exceção conhecida e importante: na comercialização direta ao consumidor por agricultores familiares organizados em processos próprios de controle social, previamente cadastrados junto ao órgão fiscalizador, a certificação é facultativa, desde que assegurada a rastreabilidade do produto e o livre acesso do órgão aos locais de produção.

Ou seja: produto orgânico vendido em prateleira de supermercado, sem certificação por organismo reconhecido, está fora da regra. Já a alface do produtor familiar cadastrado, vendida na feira, pode legitimamente não ostentar selo de certificadora.

Como verificar antes de denunciar

A checagem é acessível e evita denúncia equivocada.

• Leia o selo por inteiro: certificação verdadeira traz o nome do organismo certificador e, com frequência, um número de registro.
• Procure o organismo certificador nos cadastros oficiais do órgão competente — o Inmetro para os programas de avaliação da conformidade, o Ministério da Agricultura para orgânicos.
• Compare o desenho com o selo oficial: imitações costumam alterar cores, siglas e proporções.
• Verifique se o produto está na lista de itens com certificação compulsória; muitos não estão, e nesse caso o selo é voluntário.
• Guarde fotos da embalagem com lote e validade legíveis.

Selo que não identifica quem certificou é o indício mais forte de que não há certificação alguma.

Por que o uso indevido é tratado com rigor

Exibir selo inexistente é atribuir ao produto uma qualidade verificada que ele não tem. O art. 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva, inclusive a capaz de induzir o consumidor a erro ou que se aproveite de sua deficiência de julgamento — e um selo é, por definição, um recurso destinado a substituir o julgamento técnico do consumidor.

Quando o selo simula certificação compulsória de segurança, o risco deixa de ser econômico e passa a ser físico: capacete, brinquedo e equipamento elétrico sem conformidade real podem causar acidente.

É por isso que o tema é tratado como interesse difuso, e não apenas como problema de quem comprou aquela unidade.

A quem levar a informação

Vários canais públicos recebem esse tipo de relato, e vale acionar mais de um:

• o Procon do seu município ou estado, que apura práticas infrativas ao Código de Defesa do Consumidor e pode autuar o fornecedor;
• a plataforma pública consumidor.gov.br, que registra a reclamação e obriga a empresa a responder formalmente;
• o Inmetro, quando o selo simula certificação compulsória sob os programas de avaliação da conformidade;
• o Ministério da Agricultura, quando se trata de selo de produto orgânico;
• a vigilância sanitária local, quando o produto é alimento, cosmético ou saneante;
• o Ministério Público estadual, que pode instaurar inquérito civil e propor ação coletiva, e a Defensoria Pública, quando houver necessidade de assistência jurídica gratuita.

A denúncia pode ser feita com as fotos da embalagem, a identificação do fabricante e a descrição objetiva do que se verificou. Não é preciso demonstrar prejuízo próprio para que o órgão apure.

O que a denúncia costuma alcançar e o que não alcança

A atuação administrativa tende a produzir exigência de correção de rótulo, retirada do selo, multa e, em casos de risco, recolhimento do produto.

O que a denúncia não faz é devolver dinheiro a quem comprou: restituição individual segue outra via, a da reclamação de consumo, e depende de demonstrar o que foi pago e por quê.

Há também o caso em que a apuração conclui pela regularidade: o organismo certificador existe, está reconhecido e o produto está em conformidade, apenas com desenho pouco familiar. Verificar antes evita esse desgaste.

Quem precisa de orientação jurídica e não tem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado; para dúvidas sobre produtos e fornecedores, o Procon presta atendimento gratuito.