Rescisão de contrato de energia solar com serviço pela metade

Primeiro se define quem deu causa ao rompimento

Toda a discussão depende dessa resposta. Se a empresa atrasou sem justificativa, executou serviço fora do padrão ou abandonou a obra, quem descumpriu foi ela, e a rescisão é motivada. Nesse caso não há multa a pagar, e o consumidor ainda pode cobrar o prejuízo do atraso.

Se a desistência partiu do consumidor por mudança de planos, venda do imóvel ou aperto financeiro, a rescisão é imotivada. Aí existe algo a acertar, mas dentro de limites.

Antes de qualquer cálculo, reúna o cronograma contratado, as datas efetivas de cada etapa e as mensagens em que prazos foram prometidos e descumpridos. É esse conjunto que define de que lado a discussão começa.

O limite da cláusula que retém tudo

O art. 51 da Lei nº 8.078 nega validade a previsões contratuais que joguem o cliente para uma posição de desvantagem excessiva ou que destoem da boa-fé. Seu § 1º detalha a desvantagem exagerada: presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual.

Retenção integral do valor pago em contrato parcialmente executado se enquadra nessa descrição, porque a empresa ficaria com o preço cheio tendo entregue parte do serviço, e ainda de posse do equipamento não instalado.

Multa contratual em si não é proibida. O que a lei rejeita é o percentual que se descola do prejuízo real e transforma a rescisão em fonte de lucro.

Como se monta o cálculo proporcional

Uma conta defensável parte de quatro elementos:

• custo dos materiais efetivamente aplicados e não recuperáveis, comprovados por nota fiscal;
• mão de obra já executada, medida pelo percentual físico da obra;
• despesas administrativas comprovadas, como projeto elétrico protocolado e taxas pagas à distribuidora;
• multa contratual, quando prevista, incidente sobre o saldo e não sobre o valor total do contrato.

Equipamento não instalado e em condições de revenda volta para a empresa e sai da conta. Painéis abertos, mas íntegros, também, com eventual desconto de reembalagem.

O consumidor tem direito à prestação de contas. Pedir por escrito a memória de cálculo, item a item, muda o tom da negociação e cria documento útil se o caso avançar.

Situações em que o consumidor sai devendo de verdade

Nem toda desistência é barata. Projeto sob medida, com estrutura fabricada para telhado específico, e equipamento importado por encomenda geram custo irrecuperável elevado, que pode consumir boa parte do que foi pago.

Também pesa contra quem interrompe a obra na fase final, quando quase todo o material já está aplicado, e quem impede o acesso da equipe para retirada dos equipamentos.

Havendo saldo a devolver e recusa da empresa, o caminho passa pela notificação escrita com prazo, pelo registro em órgão de defesa do consumidor e, se necessário, pela ação de rescisão com apuração do quanto é devido. Contratos de valor mais alto, com financiamento envolvido, costumam demandar advogado particular para revisar a cláusula penal e organizar o cálculo, tarefa que se resolve à distância com contrato, notas e registro fotográfico da obra.

O financiamento não desaparece sozinho

Boa parte dos sistemas é paga com crédito de banco ou financeira parceira da instaladora. Rescindir o contrato de instalação não cancela automaticamente o contrato de crédito.

É preciso comunicar formalmente a instituição financeira, informando a rescisão e requerendo o encerramento ou a repactuação do saldo. Quando o financiamento foi obtido por indicação da própria vendedora e destinado exclusivamente àquele bem, os dois contratos são coligados, e a sorte de um repercute no outro.

Enquanto a discussão não se resolve, as parcelas continuam sendo cobradas. Deixar de pagar sem decisão que autorize a suspensão costuma resultar em negativação, o que agrava a situação de quem já está tentando reaver dinheiro.