Percentual de economia solar não confirmado: seus direitos
“Sua conta vai cair noventa por cento” — a frase apareceu na proposta, na conversa de venda, talvez até no material publicitário da empresa. Meses depois de o sistema instalado e funcionando, a conta de luz caiu bem menos do que isso, ou nem caiu de forma perceptível. O número específico que fechou a venda virou o centro da frustração do consumidor.
Número dito na venda vira parte da oferta
Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio sobre um produto ou serviço, obriga quem a divulgou e integra o contrato que vier a ser celebrado. Um percentual específico de economia, repetido na proposta comercial ou na conversa que fechou a venda, não é um exagero de vendedor sem consequência — é uma informação precisa o suficiente para integrar o que foi efetivamente contratado.
Quando a promessa de economia vira publicidade enganosa
A lei proíbe toda publicidade enganosa, definida como qualquer informação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o consumidor a erro sobre características, qualidade ou qualquer outro dado relevante do produto ou serviço — o que inclui o percentual de economia projetado. Se a empresa nunca teve base técnica real para prometer aquele número, ou sabia que o dimensionamento vendido não permitiria alcançá-lo, a promessa deixa de ser otimismo comercial e passa a ser publicidade enganosa.
De quem é o dever de provar que o número fazia sentido
Cabe a quem patrocina a publicidade o ônus de provar a veracidade e a correção da informação divulgada — não ao consumidor o trabalho de provar que a empresa mentiu. Isso significa que, questionado o percentual prometido, é a empresa vendedora quem precisa apresentar o cálculo técnico que justificava aquele número, e não o consumidor quem precisa demonstrar, sozinho, por que a economia não se confirmou.
Como montar a comparação entre prometido e entregue
Vale reunir as contas de luz de um período representativo antes da instalação, calculando a média mensal, e comparar com as contas do mesmo período do ano seguinte à instalação, já com o sistema em funcionamento — usar meses equivalentes evita distorção por sazonalidade de consumo. Junto a isso, qualquer material da proposta, print de conversa ou vídeo da apresentação de vendas que mencione o percentual específico prometido fortalece a comparação.
Quando a economia menor tem explicação legítima
Aumento real de consumo depois da instalação, mudanças na tarifa cobrada pela distribuidora ou taxas que passaram a incidir sobre a energia compensada de forma diferente da vigente no momento da venda podem justificar uma economia menor sem que a empresa tenha agido de má-fé. A diferença está em a empresa ter informado esses riscos antes da venda ou não — prometer um número fixo sem qualquer ressalva sobre variáveis fora do seu controle pesa contra quem vendeu.
Cobrando a diferença entre o prometido e o real
A notificação por escrito à empresa, com a comparação de contas em mãos, pedindo explicação técnica para a diferença ou compensação proporcional, costuma ser o primeiro passo. Uma reclamação apoiada em publicidade específica, com número prometido e resultado real lado a lado, costuma ter boa recepção no Procon; sem acordo, o investimento típico num sistema solar se encaixa bem na alçada do Juizado Especial Cível. Montar essa comparação de contas e decidir qual prova pesa mais no caso concreto é tarefa que um advogado particular resolve pelo WhatsApp, sem burocracia adicional para o cliente.
Perguntas frequentes
A proposta trazia o percentual só como “exemplo ilustrativo”, com letras pequenas dizendo que o resultado real pode variar. Isso protege a empresa?
Depende de como essa ressalva foi apresentada. Uma observação genérica, escondida em letra miúda, dificilmente neutraliza um percentual específico repetido com destaque na conversa de venda e no material principal da proposta — o que pesa é o conjunto da comunicação, não uma única linha isolada.
Preciso esperar um ano inteiro de contas para reclamar da economia prometida?
Não precisa esperar o ano inteiro, mas comparar meses de perfil de consumo parecido — verão com verão, inverno com inverno — evita que a distribuidora ou a empresa alegue que a diferença é só sazonalidade, o que fortalece o pedido desde os primeiros meses.
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