Termo de isenção de responsabilidade em procedimento estético

A nulidade está expressa na lei

O art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza, ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

O art. 25 reforça de forma direta: é vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista na lei. Não há espaço para interpretação — a exoneração antecipada de responsabilidade em relação de consumo simplesmente não produz efeito.

Nulidade de pleno direito significa que a cláusula não precisa ser anulada para deixar de valer. Ela já nasce ineficaz, ainda que assinada, rubricada e reconhecida em cartório.

Consentimento informado é outra coisa

Aqui está a distinção que resolve a maioria das confusões. Existe um documento legítimo e necessário: o termo de consentimento informado, que descreve o procedimento, os riscos conhecidos, as alternativas, os cuidados exigidos e as limitações do resultado esperado.

Esse termo cumpre o dever de informação previsto no art. 6º e integra a boa prática dos serviços de saúde. Ele demonstra que o paciente foi informado — e essa informação é relevante quando a discussão envolve risco inerente ao procedimento, corretamente comunicado.

O que ele não faz é transferir ao paciente o risco de falha na execução. Ciência do risco de reação individual não equivale a aceitação de erro técnico, material inadequado ou profissional sem habilitação.

A responsabilidade que permanece intacta

O art. 14 do Código estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assinatura de termo não converte responsabilidade objetiva em risco assumido pelo consumidor. Quando o dano decorre de defeito do serviço — assepsia inadequada, parâmetro incorreto de equipamento, produto irregular, execução por pessoa sem habilitação —, o dever de reparar permanece integralmente.

O que fazer com o termo assinado

Peça uma cópia no momento da assinatura. Clínicas frequentemente recolhem o documento e o paciente fica sem saber o que assinou — e reconstituir isso depois é difícil.

Leia antes de assinar e questione o que não estiver claro. Se houver cláusula de exoneração, você pode riscá-la e rubricar, ou assinar registrando por escrito que assina apenas quanto à ciência dos riscos. Não sendo possível, assine e guarde a cópia: a cláusula será ineficaz de qualquer modo, mas o documento continuará útil para demonstrar quais informações foram efetivamente prestadas.

Como usar o termo a seu favor

Há um uso do documento que costuma passar despercebido. O termo descreve o que a clínica se comprometeu a fazer e quais riscos informou. Se a complicação sofrida não constava dele, isso demonstra falha no dever de informação — que o art. 14 trata expressamente ao mencionar informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos do serviço.

Um exemplo esclarece: paciente que assina termo genérico, sem menção ao risco vascular do procedimento, e sofre exatamente essa complicação, tem dois argumentos — a nulidade da exoneração e a insuficiência da informação. Já a clínica que apresenta termo detalhado, com riscos específicos descritos e assinado com antecedência, demonstra ter cumprido a informação, e a discussão se concentra na execução. Casos com dano e termo assinado exigem leitura conjunta do documento e do prontuário, trabalho conduzido com advogado particular a partir dos arquivos digitalizados.