O teste gratuito virou assinatura paga sem nenhuma confirmação minha

Aceitar o teste não é aceitar a assinatura

São dois negócios diferentes no tempo. No primeiro, o consumidor concorda em experimentar um serviço sem custo. No segundo, ele assume uma obrigação de pagamento continuada. Tratar o silêncio do consumidor no fim do teste como aceitação do segundo contrato inverte a lógica de quem deve se manifestar.

O Código de Defesa do Consumidor é explícito ao tratar do fornecimento não solicitado: entre as práticas abusivas do art. 39 está a de fornecer serviço sem solicitação prévia, e o próprio artigo equipara o que foi fornecido nessa condição a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Quando a conversão ocorre sem confirmação, o serviço prestado a partir do oitavo dia não foi solicitado por ninguém.

O ponto não é proibir a renovação automática, que é lícita e comum. É exigir que ela tenha sido informada de forma destacada e compreensível antes de o consumidor entrar no teste — e não escondida em um documento de trinta páginas.

O que a lei exige de quem vende pela internet

O Decreto 7.962/2013 impõe deveres concretos ao fornecedor no comércio eletrônico. Entre eles, apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor e ênfase nas cláusulas que limitem direitos, e confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta.

Aplique isso ao teste gratuito. Se o sumário exibido antes do cadastro não destacava que, ao fim do período, haveria cobrança automática de determinado valor com determinada periodicidade, a cláusula que limita direitos não foi enfatizada. E se não houve confirmação específica da aceitação da assinatura paga, faltou o registro da manifestação de vontade.

Há ainda o dever de informação adequada e clara sobre preço, previsto entre os direitos básicos do consumidor. Preço que aparece pela primeira vez na fatura não foi informado; foi descoberto.

O que fazer assim que a cobrança aparece

Aja em duas frentes ao mesmo tempo: interromper e reaver.

• Cancele a assinatura pelo próprio serviço e salve o comprovante de cancelamento com data e horário.
• Peça por escrito à empresa a devolução dos valores cobrados sem confirmação, indicando as datas e os valores exatos.
• Solicite à administradora do cartão o bloqueio de cobranças recorrentes daquele estabelecimento, providência que evita novos lançamentos enquanto a discussão corre.
• Guarde a tela de cadastro do teste, se ainda estiver disponível, e o e-mail de boas-vindas, que costuma revelar o que foi informado no momento da adesão.
• Reúna as faturas com todos os lançamentos.

O segundo item importa mais do que parece: pedido escrito com data cria o marco a partir do qual qualquer cobrança posterior é claramente indevida.

Quanto dá para recuperar

A devolução dos valores cobrados sem consentimento é o pedido principal. Quando a cobrança indevida se repete por meses e a empresa recusa a devolução mesmo após reclamação, entra em discussão a devolução em dobro do que foi cobrado, prevista para a cobrança indevida quando não há engano justificável — um pedido possível, embora sua concessão dependa da análise do caso concreto.

A via administrativa costuma resolver: consumidor.gov.br tem alcance amplo sobre plataformas digitais, e o Procon trata a conversão silenciosa como prática abusiva. Na Justiça, o Juizado Especial Cível é o foro natural.

Considere o exemplo de quem testou um serviço de streaming de treinos por sete dias em janeiro, esqueceu de cancelar, e só percebeu em setembro, ao revisar a fatura: nove cobranças de trinta e nove reais e noventa. O pedido não é apenas cancelar; é discutir os valores cobrados a partir do momento em que a assinatura passou a existir sem que ninguém a tivesse pedido.

Quando a cobrança se sustenta

Se a tela de adesão exibia, com destaque e antes do cadastro, que após sete dias haveria cobrança de determinado valor por mês até o cancelamento, e o consumidor aceitou nessa condição, a renovação automática foi contratada. Esquecer de cancelar, nesse cenário, é falha do consumidor, e o pedido de devolução costuma limitar-se ao período posterior à solicitação de cancelamento.

Também pesa contra o consumidor o uso continuado do serviço. Quem assistiu, baixou ou utilizou a plataforma durante todos os meses cobrados enfrenta o argumento de que houve contraprestação efetiva, o que costuma reduzir a devolução em vez de eliminá-la.

E quando a empresa envia aviso por e-mail antes do fim do teste, com instrução clara de como cancelar, a alegação de surpresa perde força.

Quando são muitos meses, mais de um serviço na mesma fatura ou uma empresa que ignora pedidos de cancelamento, o volume deixa de ser um aborrecimento e vira valor relevante — situação em que a orientação de um advogado particular, com envio de faturas e prints por canal digital, ajuda a organizar a devolução e a cobrança.