Deixei uma avaliação negativa verdadeira e o vendedor ameaça me processar

Avaliar é exercer liberdade de expressão e informar outros consumidores

A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura ou licença. Relatar publicamente como foi uma compra está no coração desse direito.

O Código de Defesa do Consumidor complementa por outro ângulo: a informação sobre fornecedores e produtos é um instrumento de proteção coletiva, e sistemas de avaliação existem justamente para reduzir a assimetria entre quem vende e quem compra.

O Marco Civil da Internet, por sua vez, estabelece a disciplina do uso da internet no Brasil e organiza a responsabilidade por conteúdo de terceiros, condicionando, em regra, a responsabilização do provedor de aplicações ao descumprimento de ordem judicial específica de remoção. Traduzindo para o seu caso: a plataforma não é obrigada a apagar seu comentário porque o vendedor pediu.

A linha entre crítica e ofensa

A proteção não é ilimitada, e conhecer o limite protege você.

Está dentro do direito: narrar o que aconteceu, informar prazos descumpridos, descrever o defeito, dizer que o atendimento foi ruim, atribuir nota baixa, opinar que não recomenda.

Sai do direito: afirmar fato que não ocorreu, imputar crime sem base, xingar, atacar pessoas físicas com adjetivos ofensivos, divulgar dados pessoais de funcionários, publicar conversas privadas com terceiros identificáveis sem necessidade.

A diferença prática é entre o que você viveu e o que você supõe. Dizer o produto chegou com quinze dias de atraso é fato verificável. Dizer essa empresa é uma quadrilha é imputação. A primeira frase se defende sozinha; a segunda precisa de prova que quase nunca existe.

O que fazer ao receber a ameaça

Mantenha a calma e o registro.

• Salve a mensagem de ameaça na íntegra, com data, remetente e canal.
• Guarde as provas do que você afirmou: pedido, rastreio, fotos do produto, conversas com o atendimento.
• Revise seu texto com honestidade e corrija apenas o que for impreciso, mantendo o restante.
• Não aceite condicionar reembolso à remoção do comentário sem avaliar: a devolução do valor é direito seu por outro fundamento, e trocá-la pelo silêncio pode ser exatamente o objetivo da pressão.
• Se houver insistência, bloqueio de conta ou exposição pública sua pelo vendedor, registre também isso.

Manter uma avaliação verdadeira e documentada é uma posição confortável. Apagar sob pressão, além de ceder, elimina o contexto que explicava a nota.

E se o processo realmente vier

Ameaçar é barato; processar não. Ainda assim, ações desse tipo existem, e a defesa costuma se apoiar em três pontos: veracidade do relato, ausência de intenção de ofender e interesse público da informação para outros consumidores.

Quando a ameaça é usada de forma sistemática para calar críticas, o próprio assédio pode ser discutido. Cobrança vexatória, pressão indevida e uso do processo como forma de intimidação são condutas que podem gerar consequências para quem as pratica.

Há também o caminho de registrar a conduta no Procon e no consumidor.gov.br: fornecedor que condiciona a solução do problema à remoção de avaliação está adotando prática questionável, e o registro documenta isso.

Se você foi citado em uma ação judicial, o prazo para defesa é curto e a resposta precisa vir com as provas organizadas — momento em que a atuação de um advogado particular, recebendo por canal digital as capturas do pedido, do produto e da própria ameaça, deixa de ser opcional e passa a ser a diferença entre uma defesa consistente e uma revelia.