O que fazer quando usam sua foto sem autorização na internet

Duas proteções que andam juntas: autoria da foto e imagem do retratado

A utilização da fotografia depende, em regra, de autorização nos termos do art. 29 da Lei 9.610/1998. O art. 79 assegura ao autor da obra fotográfica o direito de reproduzi-la e vendê-la, exige indicação legível do autor quando terceiro a utiliza e veda reprodução que não esteja em consonância com o original, salvo autorização prévia. Esse artigo não transfere automaticamente os direitos patrimoniais ao encomendante ou ao empregador; titularidade, licença e finalidade devem ser verificadas no contrato e nos fatos.

A pessoa retratada tem proteção distinta no art. 20 do Código Civil. A divulgação pode ser proibida quando atingir honra, boa fama ou respeitabilidade, ou quando se destinar a fins comerciais, ressalvadas as hipóteses legais. Assim, fotógrafo e retratado podem ter pretensões diferentes sobre o mesmo uso.

Os limites legais não criam licença jornalística geral

A Lei 9.610/1998 não libera qualquer fotografia só porque acompanha notícia, menciona a fonte ou circula sem finalidade comercial. O art. 46 traz hipóteses delimitadas. Seu inciso III admite citar passagem, com atribuição e extensão compatível, para fins de estudo, de crítica ou de controvérsia. O inciso VIII permite pequenos trechos — ou, em obra nova, obra integral quando se tratar de artes plásticas — somente se a reprodução não for o objetivo principal e não prejudicar a exploração normal nem os interesses do autor. Retrato feito sob encomenda tem regra específica no art. 46, I, c. Fora dessas hipóteses, liberdade de informação, direito de imagem e direito autoral precisam ser ponderados no caso concreto; crédito não substitui autorização.

Documentos que sustentam o pedido

Preserve a URL, a data, a página completa e o contexto do uso. Para autoria, guarde arquivo original, metadados, sequência do ensaio e versões anteriores. Para direito de imagem, documente onde a pessoa aparece, a finalidade da publicação e eventual associação comercial. Contratos, mensagens e licenças precisam ser lidos integralmente: sua ausência, escopo ou término podem alterar quem pode reclamar e qual uso estava autorizado.

Caminho extrajudicial: notificação e canais de denúncia

Uma comunicação ao responsável ou ao canal disponibilizado pelo serviço pode pedir retirada, identificar a fotografia e explicar o direito invocado. Esse pedido é extrajudicial e pode acionar regras contratuais da plataforma, mas não existe na Lei de Direitos Autorais um prazo universal de resposta nem garantia de remoção. O art. 31 do Marco Civil também não cria um sistema geral de notice-and-takedown autoral. Guarde o protocolo como prova da ciência e da providência solicitada.

Caminho judicial: retirada compulsória e indenização

Se o conteúdo permanecer disponível, o interessado pode formular pretensão de cessação e reparação contra quem praticou a utilização e, conforme a conduta demonstrada, discutir outros responsáveis. Tutela de urgência exige os requisitos processuais próprios; indenização patrimonial e moral depende da causa de pedir e da prova. Os arts. 102 e seguintes da Lei 9.610/1998 preveem sanções civis autorais, enquanto o direito de imagem segue fundamento próprio. Competência e procedimento variam conforme partes, pedidos, valor e necessidade de prova.

O que precisa ser examinado antes de pedir indenização

É necessário verificar autoria ou titularidade, licença, contexto, alcance do uso e existência de limitação legal. Autorização pode estar em contrato ou decorrer de declaração comprovável, mas não deve ser presumida apenas porque a pessoa posou ou a fotografia estava pública. Da mesma forma, ausência de finalidade comercial não cria liberdade geral de reprodução. A análise deve separar eventual alteração da fotografia, falta de crédito, exploração patrimonial e lesão à imagem.

Fotógrafo e retratado não apresentam a mesma pretensão

O fotógrafo reclama a utilização da obra e seus direitos morais ou patrimoniais; o retratado discute a divulgação de sua imagem. Um pode ter autorizado e o outro não, ou ambos podem ter consentido para finalidade mais estreita do que a efetivamente praticada. A notificação e o pedido judicial precisam indicar quem reclama, qual direito possui e qual conduta pretende cessar, sem tratar as duas posições como uma titularidade única.

Como delimitar a medida adequada

Antes de exigir retirada ou valor, identifique o publicador, a URL, a licença alegada e o resultado pretendido. Assistência jurídica pode ser útil quando há disputa contratual, autoria controvertida, uso comercial relevante ou necessidade de tutela urgente, mas não altera os requisitos de prova nem permite prometer remoção ou indenização.