A fatura mostrou compras dentro do jogo que você nunca autorizou
Vinte compras em uma tarde, todas dentro do mesmo jogo, feitas por uma criança de nove anos que só queria desbloquear o próximo personagem. Esse tipo de gasto tem uma diferença jurídica importante em relação a uma compra comum: quem fez a compra, em muitos casos, não tinha capacidade legal para contratar sozinho.
A capacidade civil da criança para contratar
Pelo art. 3º do Código Civil, quem ainda não completou dezesseis anos não pratica sozinho, de forma válida, os atos da vida civil: falta à criança capacidade para contratar sem estar representada pelos pais ou por quem responde por ela. Já o art. 4º, inciso I, trata como relativamente incapazes os adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, que podem praticar certos atos, mas de forma assistida.
O que isso significa para a validade da compra
Negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, é nulo; no caso de compras feitas por criança menor de dezesseis anos dentro de um jogo, sem autorização do responsável legal, esse vício de capacidade sustenta o pedido de anulação da cobrança e devolução integral do valor.
O reforço trazido pelo Código de Defesa do Consumidor
O art. 39, inciso IV, do CDC veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor em razão da idade para impingir produtos ou serviços; um jogo desenhado para facilitar compras por impulso, direcionado a público infantil sem barreira eficaz de autorização parental, esbarra diretamente nessa vedação.
Como pedir o estorno
A maioria das lojas de aplicativos (Google Play, App Store) tem canal específico para contestar compras feitas por menores sem autorização, geralmente pedindo o histórico de compras e a confirmação de que não houve consentimento do responsável pelo pagamento. Ativar o controle parental e exigir senha para compras evita repetição do problema enquanto o pedido de estorno é analisado.
Quando o estorno pode ser negado
Se o próprio responsável configurou o método de pagamento salvo no aparelho da criança sem qualquer bloqueio de compra, ou se já autorizou compras semelhantes anteriormente sem contestar, a loja de aplicativos pode entender que havia autorização tácita, dificultando o estorno das compras seguintes.
O papel do controle parental na análise do caso
A ausência completa de qualquer barreira de compra (senha, biometria ou confirmação por e-mail) reforça o argumento de falha do próprio desenho do aplicativo em proteger menores, sobretudo quando o jogo é classificado para o público infantil; isso pesa a favor do responsável mesmo quando ele não configurou o controle parental disponível.
Um exemplo de estorno concedido integralmente
Uma mãe percebeu, ao revisar a fatura, compras de duzentos e quarenta reais feitas em um jogo classificado para menores de doze anos, sem qualquer senha configurada no tablet usado pelo filho de oito anos. A loja de aplicativos aceitou o pedido de estorno integral após confirmar que não havia registro de autorização do titular da conta para aquelas transações.
Prevenção para não repetir o problema
Exigir confirmação por senha ou biometria para toda compra dentro de aplicativos, desvincular o cartão salvo do aparelho usado pela criança e revisar periodicamente as configurações de compra da loja de aplicativos são medidas simples que evitam a repetição do problema, além de fortalecerem qualquer pedido futuro de estorno caso uma nova compra não autorizada aconteça.
Estorno negado apesar da incapacidade civil: o que um advogado faz
Valores altos acumulados em pouco tempo, ou recusa reiterada da loja de aplicativos em processar o estorno mesmo diante da prova de incapacidade da criança, costumam justificar o acompanhamento de um advogado para formalizar o pedido de nulidade e a devolução, com toda a documentação podendo ser enviada digitalmente.
Perguntas frequentes
Funciona da mesma forma para um adolescente de dezessete anos?
É diferente: o adolescente entre dezesseis e dezoito anos é apenas relativamente incapaz, então a análise depende mais das circunstâncias concretas do que da incapacidade absoluta aplicável a crianças menores de dezesseis anos.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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