Criaram uma fake news sobre você: o que fazer para reverter

Difamação: fato ofensivo à reputação

Imputar a alguém um fato determinado que ofende sua reputação pode configurar difamação, prevista no art. 139 do Código Penal. O tipo básico prevê detenção de três meses a um ano e multa. A falsidade não é requisito do delito; no contexto desta página, porém, a notícia inventada ajuda a demonstrar o abuso e pode reforçar pedidos de retratação e reparação. Se a publicação atribui falsamente um crime, o enquadramento a examinar pode ser calúnia; se contém apenas xingamento, pode ser injúria. Na difamação, a prova da verdade só é admitida na hipótese restrita em que a pessoa ofendida exerce função pública e o fato imputado está ligado às suas atribuições.

Como notificar a plataforma para retirar o conteúdo

No regime geral de conteúdo de terceiro, a plataforma que toma ciência por denúncia e permanece em omissão pode responder pela publicação ilícita. Nesse regime geral, é necessário que a notificação individualize a URL ou a publicação e explique por que é ilícita. No mesmo regime geral, a omissão do provedor é aferida pela providência efetiva em prazo razoável, sem um prazo mecânico único para todos os casos. Se uma avaliação fundamentada identifica dúvida razoável sobre a ilicitude, a responsabilização não é automática. A tutela de urgência continua sendo a via mais segura para obter uma ordem coercitiva que identifique precisamente a fake news a ser retirada enquanto o processo principal tramita.

Reunindo prova da falsidade e da viralização

Antes de agir, documente:

• A publicação original, com data, autor e print completo, incluindo o link se ainda estiver disponível.
• Os compartilhamentos mais relevantes, sobretudo em grupos ou páginas com grande alcance.
• Qualquer prova objetiva de que o fato descrito não ocorreu, como documentos, testemunhas ou registros que contradigam a alegação.

Ação criminal e reparação civil

Em regra, a difamação é apurada mediante queixa-crime do ofendido. O prazo decadencial para exercer o direito de queixa — ou de representação nas exceções previstas em lei — é de seis meses a partir do conhecimento da autoria. Paralelamente, cabe ação cível por dano moral e, quando a notícia inventada causou prejuízo financeiro concreto, como perda de contrato ou de clientela, também reparação material, com valor a ser arbitrado conforme a extensão da repercussão.

Identificando quem criou o conteúdo

Perfis anônimos ou falsos costumam dificultar a identificação de quem publicou a fake news original. Nesses casos, o caminho passa por solicitar judicialmente à plataforma os dados de cadastro e o IP de acesso vinculados ao perfil, medida que normalmente exige ação judicial específica, já que as empresas não fornecem esses dados apenas mediante pedido informal do ofendido, por dever de proteção de dados dos próprios usuários.

Quando a reação do próprio ofendido complica o caso

Responder à fake news com ataques pessoais ao autor, em vez de focar na correção factual, pode enfraquecer o caso e ainda dar origem a queixa-crime ou pedido indenizatório próprio por eventual injúria ou difamação. O caminho mais seguro é reunir prova, notificar formalmente e, quando necessário, buscar retratação pública proporcional ao alcance da mentira original, sem entrar em troca de ofensas nas redes.

Um exemplo de fake news pessoal

Um perfil anônimo publica que determinado profissional cometeu fraude em um negócio, fato inteiramente inventado, e a publicação viraliza em grupos de bairro. Reunindo prints da publicação original, dos principais compartilhamentos e de documentos que comprovam a inexistência do fato alegado, o profissional notifica a plataforma, busca identificar o autor pelos meios judiciais cabíveis e, com apoio de advogado por atendimento digital, avalia queixa-crime pelo delito contra a honra compatível com a imputação — calúnia se houve falsa atribuição de crime, difamação se houve fato ofensivo à reputação — além de ação reparatória pelos danos profissionais.

O que mudou com o julgamento dos embargos do Tema 987

Em 17 de junho de 2026, o STF encerrou o julgamento dos embargos de declaração do Tema 987 sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, com formulação final no recurso extraordinário 1.037.396. O regime atual vale a partir de 5 de agosto de 2025. A formulação final rege atos continuados e situações permanentes, inclusive a manutenção de publicação anterior que continua disponível depois do marco. As decisões transitadas em julgado permanecem preservadas e não são reabertas por causa da tese.