Quando a recomendação de um influenciador vira parte da fraude

Publicidade precisa ser identificável, sem solidariedade automática

Pagamento, permuta ou comissão indicam natureza publicitária. Conforme o art. 36 do CDC, o consumidor deve reconhecer fácil e imediatamente o caráter publicitário da mensagem; pelo art. 30, a informação suficientemente precisa vincula o fornecedor que a faz divulgar.

Essas regras não transformam, por si sós, todo influenciador remunerado em fornecedor solidário. Elas impedem apresentar mensagem comercial como opinião neutra e exigem examinar o conteúdo prometido, a participação na oferta e o vínculo com o prejuízo.

O papel concreto do influenciador decide a responsabilidade

O art. 34 do CDC responsabiliza o fornecedor pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos; o dispositivo não converte automaticamente o porta-voz em devedor do consumidor. Para avaliar responsabilidade própria do influenciador, importam sua participação na oferta, as afirmações que apresentou como verdadeiras, eventual envolvimento na venda e as circunstâncias que revelam conduta e nexo com o prejuízo. Remuneração é um dado relevante, não uma conclusão pronta.

Responsabilidade penal depende de participação dolosa

O estelionato do art. 171 exige fraude voltada à obtenção de vantagem ilícita. Nos termos do art. 29, quem conhece o esquema e contribui dolosamente para o crime pode responder conforme sua participação; a classificação como coautor ou partícipe depende da contribuição comprovada. Mera divulgação, remuneração ou erro na recomendação não bastam para essa conclusão.

Na modalidade do § 2º-A, o meio fraudulento precisa envolver rede social, contato telefônico, correio eletrônico ou recurso análogo, e as informações usadas podem ter vindo da vítima ou de terceiro enganado. A mera frustração de uma venda digital não preenche esses elementos.

Quando a indicação, sozinha, não basta

A ausência de pagamento ou vínculo comercial afasta um dos sinais de participação na oferta, mas não encerra a análise. Se a recomendação foi espontânea e o influenciador também foi enganado, faltam elementos para responsabilizá-lo apenas pela indicação. Conduta dolosa ou culposa própria, dano e nexo ainda podem ser examinados conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil.

A plataforma que lucrou com o impulsionamento também entra na conta

Além de quem vendeu e de quem indicou, a rede social que recebeu pagamento para impulsionar a publicação pode ser chamada a responder. O Supremo redesenhou a responsabilidade dos provedores no Tema 987, e o desenho só ganhou contorno definitivo quando os embargos de declaração foram concluídos em 2026, fechando a tese. No ponto que interessa a quem comprou por indicação: havendo impulsionamento pago da peça publicitária, reconhece-se presunção relativa de culpa da plataforma que a distribuiu. Essa presunção existe mesmo sem notificação anterior do lesado. A empresa consegue afastá-la apenas se demonstrar atuação diligente e tempestiva para indisponibilizar a publicidade enganosa. Quanto ao tempo, três balizas: os efeitos correm a partir de 5 de agosto de 2025; atos continuados ou permanentes de exibição recebem a formulação final; ficam ressalvadas as sentenças com trânsito em julgado anteriores à mudança.

Como agir diante do prejuízo

Reúna print da publicação ou do vídeo com a indicação, comprovante de pagamento e qualquer identificação de que se tratava de publicidade paga (hashtag de parceria, menção comercial). Denuncie o golpe à plataforma, registre boletim de ocorrência e avalie, com apoio jurídico, se há elementos para incluir também o influenciador na cobrança do prejuízo.