Restituição de parcelas do FIES pagas em duplicidade

O direito à repetição em dobro do valor pago indevidamente

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao que foi pago a mais, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável por parte do agente financeiro. Isso significa que, identificada a duplicidade, o pedido não se limita a reaver o valor exato: a lei prevê a devolução em dobro, ressalvada a exceção de engano justificável.

O agente financeiro pode tentar afastar a devolução em dobro alegando erro sistêmico sem má-fé; ainda assim, a devolução simples do valor pago a mais permanece devida em qualquer hipótese.

Como reunir a prova da duplicidade

O extrato bancário mostrando os dois débitos no mesmo período, o boleto ou comprovante de pagamento de cada parcela e o extrato de amortização emitido pelo agente operador, indicando o saldo devedor antes e depois dos pagamentos, formam o conjunto de provas necessário. É essa comparação de datas e valores que evidencia se houve mesmo cobrança duplicada, e não apenas duas parcelas distintas legitimamente devidas naquele mês.

O caminho para reaver o valor

O pedido começa pela reclamação formal ao agente operador, com os documentos que comprovam a duplicidade, solicitando a restituição do valor pago a mais. Se a devolução não ocorrer administrativamente em prazo razoável, cabe reclamação no órgão de defesa do consumidor e, se necessário, ação judicial para reaver o valor, com o pedido de repetição em dobro quando não houver justificativa plausível do agente financeiro para o erro.

Quando a restituição é negada pelo agente financeiro

Se o agente operador nega a devolução alegando que não houve duplicidade, o passo seguinte é solicitar por escrito o extrato detalhado de todas as movimentações do contrato naquele período, comparando com os comprovantes de pagamento em mãos. Essa comparação documental costuma ser suficiente para reverter a negativa administrativa antes de qualquer discussão judicial.

Prazo para reclamar de um pagamento indevido

O prazo prescricional para buscar a restituição de valores pagos indevidamente em relação de consumo costuma seguir a regra geral de cinco anos prevista no Código de Defesa do Consumidor para pretensões de reparação. Mesmo com esse prazo relativamente longo, reclamar assim que a duplicidade é identificada facilita a comprovação, porque os documentos e os protocolos do próprio agente operador tendem a ficar mais acessíveis quanto mais recente for o fato. Guardar o número de protocolo de cada tentativa de contato com o agente operador também ajuda a demonstrar, mais adiante, que o consumidor buscou a via administrativa antes de qualquer medida judicial.