Cancelamento arbitrário da bolsa do ProUni pela faculdade

A bolsa segue as mesmas normas da instituição, mas dentro da lei

O art. 4º da Lei 11.096/2005 estabelece que todos os alunos, inclusive os beneficiários do ProUni, estão igualmente sujeitos às normas e regulamentos internos da instituição — mas isso não autoriza a faculdade a criar, por conta própria e sem previsão, uma causa de cancelamento distinta das hipóteses de manutenção tratadas no art. 2º, §2º, da mesma lei (desempenho acadêmico, prazo de conclusão e normas do Ministério da Educação). Cancelamento fora dessas hipóteses tende a configurar decisão sem base legal.

Quando o problema é da própria instituição perante o programa

O art. 9º da Lei 11.096/2005 trata das penalidades aplicáveis à instituição que descumpre suas obrigações no termo de adesão ao ProUni, incluindo restabelecimento de bolsas, suspensão de participação em processos seletivos e, em caso de reincidência, desvinculação do programa. O mesmo artigo é expresso ao dizer que essas penalidades ocorrem sem prejuízo para os estudantes já beneficiados. Ou seja: mesmo quando o problema está na relação entre a faculdade e o Ministério da Educação — descumprimento de proporção de bolsas, falta comunicada, entre outras —, a lei protege quem já é bolsista, e a instituição não pode transferir esse ônus ao aluno cancelando a bolsa dele.

O direito à explicação e a vedação de cláusula abusiva

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, IV, protege contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de serviços — o que alcança a relação contratual entre o aluno e a instituição privada de ensino superior mesmo quando parte do valor é coberta por bolsa. Uma cláusula ou decisão que cancele o benefício sem motivação e sem contraditório esbarra nesse dispositivo, especialmente quando a instituição não consegue apontar qual dos critérios legais de perda de bolsa foi descumprido.

Como reagir ao cancelamento

• Peça, por escrito, a motivação exata do cancelamento, citando o critério legal ou regulamentar aplicado.
• Verifique se a instituição indicou queda de desempenho, mudança de renda ou outra hipótese prevista, ou se simplesmente comunicou o cancelamento sem fundamento.
• Reúna o histórico da bolsa, boletos anteriores e qualquer comunicação da faculdade sobre o benefício.
• Registre reclamação formal pedindo o restabelecimento da bolsa enquanto a motivação não for esclarecida.
• Se a instituição mantiver o cancelamento sem justificar, um advogado pode avaliar medida judicial para restabelecer o benefício e discutir eventuais cobranças já realizadas, com atendimento particular e 100% digital.

Quando o cancelamento pode estar correto

Se a instituição comprovar que o cancelamento decorreu de fato objetivo previsto em lei — encerramento do prazo máximo de conclusão do curso, desempenho abaixo do exigido já comunicado anteriormente, ou renda familiar que ultrapassou o teto em aferição regular —, a decisão tende a se sustentar. A diferença central está em existir, ou não, motivação concreta e compatível com as hipóteses legais de perda de bolsa.

Exemplo: cancelamento sem comunicação formal da instituição

Imagine um estudante que recebe da secretaria apenas a informação verbal de que "o ProUni da faculdade acabou" e que, a partir do mês seguinte, precisará pagar a semestralidade cheia, sem qualquer documento explicando o motivo. Ao procurar o setor financeiro, descobre que a instituição perdeu, por descumprimento próprio, a proporção mínima de bolsas exigida pelo art. 5º da lei — problema que é da faculdade perante o Ministério da Educação, não do aluno.

Nesse cenário, o art. 9º da Lei 11.096/2005 é claro ao dizer que a penalidade recai sobre a instituição, sem prejuízo para quem já era beneficiário. Cobrar do estudante a semestralidade cheia nessas condições transfere para ele um ônus que a própria lei manda a faculdade suportar sozinha.