A escola pode cobrar a anuidade inteira depois que o aluno saiu?

O total anual existe, e o § 5º manda dividi-lo em parcelas iguais

A Lei 9.870/1999 apura, primeiro, um valor total anual ou semestral. Em seguida, o § 5º do art. 1º determina que esse total terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos que não excedam o total apurado.

A escola tem razão, portanto, quando afirma que o preço foi contratado por período letivo. O que ela omite é que a lei atrela cada parcela a um mês do período. A parcela de setembro corresponde ao mês de setembro; não é uma fatia arbitrária de um bolo indivisível.

Essa correspondência tem consequência direta: cobrar as parcelas de agosto a dezembro de um aluno desligado em junho é cobrar meses de ensino que ninguém prestou e ninguém recebeu.

Rescisão encerra a prestação, não apaga o contrato

Rescindir não é anular. O contrato existiu, produziu efeitos até a data do desligamento e continua a produzir efeitos quanto ao que ficou para trás.

Daí decorrem três blocos que precisam ser tratados separadamente. As parcelas vencidas antes da rescisão são devidas integralmente — o serviço foi prestado e o aluno frequentou. As parcelas do mês em que ocorreu a saída seguem, em geral, critério proporcional ou de mês integral, conforme o contrato. E as parcelas posteriores à rescisão dependem de haver cláusula que as sustente.

É sobre esse terceiro bloco que a discussão se concentra. Sem cláusula, não há título para cobrar mês de serviço não prestado. Com cláusula, ela passa a ser uma cláusula penal disfarçada de mensalidade — e submete-se ao controle de abusividade.

Quando o saldo remanescente vira desvantagem exagerada

O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor fulmina, no inciso IV, obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O § 1º, III, do mesmo artigo esclarece que se presume exagerada a vantagem excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato.

Uma cobrança que soma sete mensalidades de um serviço interrompido preenche o desenho legal com folga: a instituição recebe integralmente sem entregar contraprestação, e o aluno paga duas escolas ao mesmo tempo se transferiu, ou paga uma escola em que não estuda se apenas saiu.

O inciso XI ainda ajuda em outra frente. Ele considera nula a cláusula que autoriza o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente sem conferir igual direito ao consumidor. Contratos escolares que preveem desligamento por ato da instituição e, ao mesmo tempo, tornam a saída do aluno economicamente proibitiva reproduzem exatamente esse desequilíbrio.

Ensino superior semestral: a conta é outra

Quando a instituição adota regime didático semestral, a apuração legal se refere à semestralidade, dividida em seis parcelas. Isso encurta o horizonte da discussão: o aluno que se desliga em abril discute, no máximo, as parcelas restantes daquele semestre, e não de um ano inteiro.

A distinção aparece também em outro dispositivo da mesma lei. O § 1º do art. 6º só admite o desligamento por inadimplência quando o ano letivo se encerra — ou, nas instituições de ensino superior que adotam regime didático semestral, ao término do semestre. O legislador, portanto, reconhece expressamente o semestre como unidade contratual no ensino superior.

Na prática, conferir se a matrícula é anual ou semestral antes de discutir muda o valor em disputa pela metade — e evita pedir o que não se deve pedir.

Formalizar a saída na data certa

A data do desligamento é o eixo de toda a conta, e ela precisa estar documentada.

O requerimento de cancelamento, protocolado com carimbo ou recibo eletrônico, é o documento que fixa o marco. A guia de transferência ou a declaração de vaga da nova instituição comprova que o aluno passou a estudar em outro lugar, o que elimina a hipótese de simples abandono. O diário de frequência ou o histórico parcial mostra até quando houve aula efetivamente cursada.

Quem sai sem protocolar nada — apenas para de frequentar — enfrenta a situação mais difícil de todas, porque a instituição sustentará que a vaga permaneceu reservada e o serviço, à disposição. Nesse cenário, mensagens de aplicativo, e-mails à coordenação e a matrícula na escola nova passam a ser a prova possível da data real.

Quando a cobrança do saldo se sustenta

Há hipóteses em que a instituição cobra e recebe, e é justo dizê-las.

Parcelas vencidas antes da saída permanecem devidas, sem qualquer discussão. Bolsas e descontos concedidos sob condição expressa de permanência mínima podem ser revistos, com recomposição da diferença, se o contrato disser isso com clareza — o desconto foi liberalidade condicionada, e a condição não se implementou.

Contratos de curso superior com matrícula semestral já iniciada tendem a comportar a cobrança do semestre em curso, especialmente quando o aluno frequentou boa parte dele e a vaga não é recolocável no meio do período.

E quem simplesmente para de aparecer, sem formalizar, costuma responder pelas parcelas até a data em que a instituição toma ciência inequívoca da saída. O silêncio custa caro nesse tipo de contrato.

Sete boletos por um aluno que saiu em junho

Considere um contrato anual de doze parcelas de novecentos reais, com desligamento protocolado no dia dez de junho e transferência efetivada para outra escola no mesmo mês. A instituição emite cobrança de sete parcelas, totalizando seis mil e trezentos reais.

A conta defensável é diferente: parcelas de janeiro a maio pagas, parcela de junho devida conforme o critério contratual, e as demais sem lastro em serviço prestado. O que a escola pode tentar sustentar sobre esse saldo é uma cláusula penal — que precisa estar escrita, precisa ser proporcional e responde ao controle do art. 51.

Diante de um valor dessa ordem, com risco de protesto e de restrição de crédito no nome do responsável, contratar um advogado particular para declarar a inexigibilidade do saldo e negociar o encontro de contas é medida proporcional; o contrato, o protocolo de desligamento e a matrícula na nova escola bastam para iniciar, e podem ser transmitidos por meio digital.