Removido de ofício: como garantir a matrícula na faculdade da nova cidade

O que muda com o art. 1º da Lei 9.536/1997

A regra geral está no art. 49 da Lei 9.394/1996 (LDB): instituições de educação superior aceitam transferência de alunos regulares apenas quando existe vaga e mediante processo seletivo. O parágrafo único desse mesmo artigo, porém, remete a transferência ex officio à lei própria, e é o art. 1º da Lei 9.536/1997 que retira da instituição de destino a possibilidade de exigir vaga ou seleção, desde que a remoção comprovada tenha realmente mudado o domicílio do servidor público civil ou militar, ou do seu dependente estudante. A efetivação vale entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano civil ou letivo, para o município da nova lotação ou para localidade mais próxima dele.

A exceção que derruba o pedido: concurso público não garante vaga

Nem toda mudança de cidade ativa a transferência ex officio. O parágrafo único do art. 1º da Lei 9.536/1997 deixa uma exceção clara: quando o próprio interessado se desloca para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança, a regra não se aplica. Nesse caso a mudança de cidade partiu de escolha do servidor, não de uma ordem de remoção, e a faculdade de destino pode recusar a matrícula fora do processo seletivo comum.

Documentos que provam a remoção de ofício

O pedido só avança quando a documentação prova, sem margem para dúvida, que a mudança foi determinada pela própria corporação:

• portaria, ato administrativo ou boletim interno que formaliza a remoção ou transferência de ofício;
• comprovante do vínculo funcional (servidor efetivo, militar ou dependente estudante do titular);
• histórico escolar e comprovante de matrícula regular na instituição de origem;
• comprovante de curso afim (mesma área e carga horária compatível) na instituição de destino;
• comprovante de residência anterior e novo endereço, ligando a mudança ao município de destino.

Quando a instituição de destino pode recusar mesmo com a lei do seu lado

A recusa costuma prosperar em duas situações concretas: quando o curso de destino não é afim ao de origem, com grade curricular e carga horária muito distintas, ou quando a mudança de cidade se enquadra na exceção do concurso público. Fora isso, negativa baseada apenas em falta de vaga ou em calendário de seleção já encerrado não encontra amparo na lei, porque o próprio texto do art. 1º dispensa vaga e processo seletivo para esse grupo específico.

Como formalizar o pedido e o que fazer diante de recusa

O protocolo é dirigido à secretaria acadêmica da instituição de destino, com a portaria de remoção e o histórico escolar em mãos; não há necessidade de aguardar edital de vestibular ou vaga anunciada. Quando a instituição nega a matrícula sem fundamento na exceção legal, o caminho costuma passar por recurso administrativo interno e, mantida a negativa, por mandado de segurança ou ação ordinária perante a Justiça Federal (se a instituição for federal) ou a Justiça Estadual, pedindo a efetivação da matrícula com base no direito líquido e certo já demonstrado pelos documentos. Situações assim, em que a instituição resiste mesmo diante de remoção comprovada, costumam se resolver com acompanhamento jurídico particular, com atendimento 100% digital, para reunir a documentação e formalizar o pedido dentro do calendário acadêmico.