Preciso de capital mínimo para abrir uma limitada?
Quem está definindo o capital da própria empresa geralmente pergunta duas coisas: existe um piso legal de valor e existe prazo para efetivamente colocar esse dinheiro na empresa. A resposta muda dependendo do tipo societário, mas para a sociedade limitada, incluindo a unipessoal, a regra geral é mais flexível do que muita gente supõe.
Não há capital mínimo fixado em lei para a limitada
O Código Civil não estabelece valor mínimo geral para constituir sociedade limitada. O art. 997, III, exige que o contrato indique o capital em moeda corrente, admitidos bens suscetíveis de avaliação pecuniária. O valor deve ser escolhido de modo coerente com o plano do negócio e a integralização prometida, mas capital baixo não caracteriza, sozinho, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para os fins do art. 50.
Como o capital se divide entre os sócios
O art. 1.055 do Código Civil determina que o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Não existe exigência de que as quotas sejam iguais entre os sócios: o contrato social pode prever proporções diferentes, refletindo o valor efetivamente aportado por cada um ou outro critério livremente combinado entre as partes.
Integralização: quando o dinheiro precisa realmente entrar
O contrato social pode prever integralização à vista, no ato da constituição, ou parcelada, com prazo definido pelos próprios sócios para completar o aporte. Enquanto o capital não estiver integralizado, os sócios respondem solidariamente pela parte que falta, mesmo que já tenham cumprido sua própria cota individual, conforme decorre do regime de responsabilidade do art. 1.052. Por isso, um sócio que já integralizou sua parte ainda pode ser cobrado se outro não tiver feito o mesmo.
Capital em bens, e não só em dinheiro
A integralização pode ocorrer em bens, como equipamento, veículo ou imóvel, desde que avaliados e aceitos pelos demais sócios no contrato social. Bens usados para integralizar capital precisam de avaliação compatível com o valor declarado. Pelo art. 1.055, § 1º, todos os sócios respondem solidariamente pela exatidão da estimação durante cinco anos contados do registro da sociedade; na limitada unipessoal, o único titular assume essa responsabilidade sem haver outros sócios com quem compartilhá-la.
Perguntas frequentes
Capital social baixo impede a empresa de tomar empréstimo?
Não impede legalmente, mas bancos e instituições de crédito costumam considerar o capital declarado na análise de risco, o que pode dificultar a obtenção de linhas maiores com capital muito abaixo da atividade exercida.
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