Duplicata simulada: como formalizar a notícia-crime e quem tem legitimidade

O que o art. 172 pune e o que ele não alcança

O núcleo do tipo é a emissão em descompasso com a realidade da operação. Não é preciso que alguém tenha pago; basta emitir o documento que não corresponde à venda ou ao serviço. O parágrafo único estende a mesma pena a quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Fora do alcance ficam as situações de inadimplemento puro. Fornecedor que entregou a mercadoria e não recebeu não comete crime nenhum ao protestar — cobra um crédito existente. Também não basta divergência de valor ou erro de digitação: o que se pune é a simulação, e ela exige consciência de que o negócio não existe ou não existiu naquela dimensão.

Ação penal pública: ninguém precisa autorizar

Aqui está o ponto que mais gera confusão. O crime de duplicata simulada é de ação penal pública, e a exigência de representação do ofendido, no título dos crimes contra o patrimônio, só aparece em hipóteses familiares específicas descritas no art. 182 do Código Penal — cônjuge separado, irmão, tio ou sobrinho com quem o agente coabita. Nada disso costuma se aplicar a relações empresariais.

A consequência prática é grande: a apuração pode começar de ofício, por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido. E qualquer pessoa do povo que tenha conhecimento da infração pode comunicá-la à autoridade policial, que instaurará inquérito se verificar a procedência das informações. O Código de Processo Penal também faculta a qualquer um provocar a iniciativa do Ministério Público, por escrito.

Quem, na prática, leva o caso adiante

Ainda que a legitimidade seja ampla, a apuração anda quando parte de quem tem os documentos. Três perfis aparecem com frequência: a empresa sacada, cobrada por título que não reconhece; a empresa cujo nome foi usado como sacadora sem consentimento; e a instituição financeira ou sociedade de fomento que comprou o recebível e descobriu a fraude.

Sócio, administrador ou representante legal assina em nome da pessoa jurídica, com procuração e contrato social atualizado. Empregado que descobre a irregularidade também pode comunicar, mas a instrução documental tende a exigir a empresa.

Como formalizar sem perder tempo

O caminho mais direto é o requerimento de instauração de inquérito dirigido à autoridade policial, acompanhado da narrativa dos fatos com todas as circunstâncias, da identificação de quem se aponta como autor — ou dos sinais que permitam individualizá-lo — e da indicação de testemunhas com profissão e endereço. O Código de Processo Penal descreve exatamente esse conteúdo.

Em paralelo, vale encaminhar notícia-crime ao Ministério Público, sobretudo quando há múltiplos títulos, várias vítimas ou envolvimento de instituições financeiras. A elaboração dessa peça com a documentação bem organizada é serviço de advogado contratado pela própria empresa, e as peças circulam por meio digital.

Se o requerimento de abertura de inquérito for indeferido, existe recurso administrativo ao chefe de polícia — detalhe pouco conhecido e útil quando o caso é arquivado no balcão.

O que anexar para o caso não morrer na origem

Instrução pobre é a principal causa de arquivamento precoce. Junte, sempre que existirem:

• cópia da duplicata ou do extrato do registro eletrônico, e o instrumento de protesto obtido no tabelionato;
• certidão do cartório indicando quem apresentou o título e sob que endereço;
• prova de que a operação não existiu: escrituração fiscal do período, registro de entrada de mercadorias, ausência da nota fiscal correspondente;
• correspondência com o apresentante e com o banco cobrador;
• documentos societários que demonstrem quem tinha poderes para emitir títulos.

Cada peça responde a uma pergunta do inquérito: o título existe, quem o colocou em circulação, e por que a venda que ele afirma representar não aconteceu.

Riscos de acionar a esfera penal cedo demais

Uma última cautela. Imputação leviana expõe quem denuncia, e a linha entre discussão comercial e fraude nem sempre é evidente no início. Imagine uma empresa que recebe duplicata referente a um serviço que considera não prestado, quando na verdade houve execução parcial documentada por relatórios. O caso é de discussão civil sobre extensão do serviço, não de simulação.

A recomendação prática é sequenciar: levante primeiro a documentação, formalize a recusa ou a contestação civil e só então avalie a via penal, com base no que os documentos mostrarem. As duas frentes podem correr juntas, mas a penal ganha força quando chega instruída, e não como manobra de pressão.