Como negativar o CNPJ de uma empresa que não pagou

A base para a negativação: dívida líquida, certa e vencida

Antes de encaminhar dados, o credor deve conferir origem, valor, vencimento, pagamentos, prescrição e eventual ordem que suspenda a exigibilidade ou a inscrição. O registro de informação sabidamente inexata, excessiva ou sem suporte pode caracterizar exercício abusivo de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil.

O art. 389 disciplina os efeitos patrimoniais do inadimplemento, mas não cria, sozinho, um procedimento de negativação. A inscrição decorre do regime dos bancos de dados, dos requisitos da dívida e das regras operacionais e legais aplicáveis.

Quem deve fazer a comunicação prévia

O art. 43, § 2º, do CDC exige comunicação escrita quando a abertura do cadastro não foi solicitada pelo titular. A Súmula 359 do STJ atribui expressamente essa notificação ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, antes da inscrição — e não ao credor que envia o apontamento.

O credor pode mandar sua própria cobrança ou aviso, mas esse ato tem função distinta e não substitui a comunicação de responsabilidade do mantenedor. Ao credor cabe fornecer dados corretos e atualizados, inclusive o endereço disponível; ao birô cabe cumprir e documentar a notificação exigida. A incidência do CDC sobre uma pessoa jurídica em relação específica pode depender de sua posição de destinatária e de vulnerabilidade, mas não se deve inverter o sujeito indicado pela Súmula 359.

Cadastro positivo e cadastro de inadimplentes não são a mesma coisa

A Lei 12.414/2011 disciplina a formação de bancos de dados com informações de adimplemento (o chamado cadastro positivo), voltados a montar histórico de crédito de pessoas naturais ou jurídicas. É um sistema diferente do cadastro de inadimplentes usado para negativação: o cadastro positivo registra o comportamento de pagamento ao longo do tempo, enquanto a negativação típica de birôs de crédito registra especificamente a dívida em aberto. A lei também garante ao cadastrado, no art. 5º, o direito de acessar gratuitamente as informações existentes sobre ele e de obter o cancelamento do cadastro quando solicitado.

Os riscos de negativar sem cuidado

Inscrever dívida paga, atribuída à pessoa errada, com valor incorreto ou alcançada por ordem que proíba o registro pode gerar cancelamento e responsabilidade. A mera contestação informal não torna toda dívida ininscrevível; é preciso avaliar a seriedade da controvérsia, os documentos e eventual decisão administrativa ou judicial.

A falta da comunicação prévia pelo mantenedor torna irregular o procedimento regido pelo art. 43, § 2º. Por isso, credor e birô precisam preservar registros distintos: a prova da dívida e do envio dos dados, de um lado, e a prova da notificação do cadastro, de outro.

Combinando negativação com a cobrança judicial

A negativação pode coexistir com protesto ou cobrança judicial quando cada medida tiver base própria. Ela não garante pagamento e não autoriza constrangimento ou divulgação além do cadastro legítimo. Antes do apontamento, uma revisão jurídica pode verificar documentos, vencimento, titularidade e riscos, sem assumir a função legal do órgão mantenedor nem prometer recuperação do crédito.