Em quanto tempo a empresa deve pagar os haveres do sócio
Definido o valor devido ao sócio que se retirou, foi excluído ou faleceu, resta a pergunta prática: quando esse dinheiro precisa efetivamente ser pago? A lei estabelece um prazo supletivo para essa quitação, aplicável quando o contrato social é omisso. Esse prazo costuma gerar confusão porque muitas empresas confundem a fase de apuração (que pode levar meses) com a fase de pagamento propriamente dita, que tem prazo próprio a partir da liquidação do valor.
O prazo de noventa dias do art. 1.031, §2º
O art. 1.031, § 2º, dispõe que, salvo acordo ou estipulação contratual diversa, a quota liquidada deve ser paga em dinheiro no prazo de noventa dias a partir da liquidação. A regra supletiva cede ao ajuste válido, sem autorizar cláusula abusiva que esvazie o direito do sócio.
Liquidação é a definição do valor devido: pode resultar de acordo ou de decisão que resolva a fase liquidatória. A simples apresentação de laudo ainda controvertido não fixa necessariamente o termo; no processo judicial, é preciso identificar a decisão que efetivamente liquidou os haveres e sua eficácia no caso.
O pagamento pode ser parcelado?
Sim, desde que exista previsão contratual nesse sentido ou concordância expressa do sócio de saída. Na ausência de disposição contratual e sem acordo entre as partes, prevalece o pagamento integral em até noventa dias após a liquidação do valor, não cabendo à sociedade impor parcelamento unilateral apenas por dificuldade de caixa.
Contratos sociais bem redigidos costumam prever parcelamento em número determinado de meses, com correção monetária sobre as parcelas, justamente para equilibrar o interesse do sócio que sai em receber rápido com o interesse da sociedade em preservar seu caixa operacional.
O que acontece se a sociedade atrasa o pagamento
Vencido o prazo aplicável sem pagamento, o ex-sócio pode executar o valor líquido. Segundo o STJ, na falta de acordo ou cláusula diversa, os juros de mora começam depois dos noventa dias contados da efetiva liquidação. A correção monetária preserva o valor apurado desde o marco determinado no processo.
O patrimônio dos sócios remanescentes não responde automaticamente. Para alcançá-lo, é preciso fundamento próprio, como responsabilidade legal ou desconsideração por abuso, com observância do incidente e do contraditório.
Perguntas frequentes
A correção monetária incide desde quando sobre o valor dos haveres não pago no prazo?
A apuração toma a data da resolução como fotografia patrimonial. Depois desse marco, o CPC 608 prevê correção monetária e juros contratuais ou legais; na ausência de regra diversa, o STJ situa a mora após o prazo de noventa dias contado da liquidação.
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