Alteração do sobrenome do filho sem o consentimento do outro genitor

O que a Lei 14.382/2022 passou a permitir sem juiz

O art. 57 da Lei de Registros Públicos ganhou nova redação e passou a admitir que a alteração posterior de sobrenomes seja requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com apresentação de certidões e documentos necessários, sendo averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, para quatro finalidades.

São elas: inclusão de sobrenomes familiares; inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; exclusão do sobrenome adotado no casamento, depois que a sociedade conjugal se dissolve, seja qual for a causa; e inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

O ponto que interessa ao seu caso está no último inciso e no verbo do caput: quem requer é a própria pessoa. Tratando-se de criança, ela não requer nada sozinha — depende de quem a representa. E é aí que a discussão começa.

Filho menor: quem requer e com a concordância de quem

O poder familiar é exercido pelos dois. O art. 1.631 do Código Civil estabelece que, durante o casamento e a união estável, ele compete aos pais, e que na falta ou impedimento de um deles o outro o exerce com exclusividade. O art. 1.634 detalha as competências, entre elas representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os dezesseis anos e assisti-los depois dessa idade nos atos em que forem partes.

Representar não é decidir sozinho. Ato que altera o nome de um filho — elemento da identidade dele, protegido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — não se enquadra na administração cotidiana que um genitor pratica isoladamente. Quando os dois exercem o poder familiar, a alteração pressupõe concordância de ambos.

E quando os pais divergem, a lei tem resposta pronta: pelo parágrafo único do art. 1.631, qualquer dos dois pode levar a divergência ao juiz. Quer dizer: a via correta nunca é o fato consumado.

O § 8º e o sobrenome do padrasto ou da madrasta

Um cenário específico merece atenção porque é o mais frequente. O § 8º do art. 57 prevê que o enteado ou a enteada, havendo motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que seja averbado, nos registros de nascimento e de casamento, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

Duas travas aparecem no texto e costumam ser esquecidas. A primeira: a inclusão é sem prejuízo dos sobrenomes de família — ou seja, acrescenta-se, não se substitui. Se o seu sobrenome foi retirado do registro do seu filho para dar lugar ao de outra pessoa, isso extrapola o que o dispositivo autoriza. A segunda: quem requer é o enteado; sendo menor, a representação recai sobre quem exerce o poder familiar, e o genitor que permanece no registro não deixa de titularizá-lo por causa de um novo casamento — o art. 1.636 do Código Civil garante que quem contrai novas núpcias ou estabelece união estável não perde, quanto aos filhos anteriores, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem interferência do novo cônjuge.

Exemplo: uma mãe se casa novamente e inclui o sobrenome do marido no registro da filha de oito anos, mantendo o sobrenome do pai biológico. Discutível, porque a criança não requereu nem foi ouvida, mas menos grave do que a hipótese em que o sobrenome paterno é excluído — situação que atinge diretamente o vínculo de filiação registrado.

A certidão de inteiro teor é o documento que mostra o que houve

Antes de qualquer providência, peça no cartório de registro civil onde o nascimento foi lavrado a certidão de inteiro teor. Diferente da certidão comum, ela reproduz o assento integral, com todas as averbações, datas e a indicação do que fundamentou cada uma.

É esse documento que revela se a alteração foi administrativa ou judicial, quem a requereu, em que data e com base em qual dispositivo. Sem ele, você discute no escuro. Se a mudança tiver origem em processo judicial do qual você não participou, a certidão indicará o juízo, e o caminho passa a ser outro: obter vista dos autos e questionar a ausência de citação.

Vale também requerer ao oficial cópia dos documentos que instruíram o pedido de averbação. A recusa injustificada pode ser levada ao juiz corregedor da serventia. Como esse levantamento envolve prazos e formalidades que variam entre estados, contar com um advogado desde a coleta das certidões costuma abreviar o caminho — a maior parte dos pedidos a cartórios já é feita por meio eletrônico, com envio digital dos documentos.

Duas vias para desfazer

A primeira é administrativa: apresentar ao oficial a impugnação, demonstrando que a averbação foi feita sem a anuência de quem também titulariza o poder familiar. Quando o vício é evidente, a própria serventia pode suscitar dúvida ao juízo competente pelo registro.

A segunda é judicial: ação de retificação de registro civil, com pedido de restabelecimento do nome anterior, dirigida à vara competente, com intervenção obrigatória do Ministério Público por envolver interesse de incapaz. Havendo urgência — documento escolar já emitido, viagem marcada, passaporte a expedir —, cabe pedido de tutela provisória.

O conjunto que instrui esse pedido costuma reunir a certidão de inteiro teor, a certidão de nascimento anterior à alteração, prova do exercício do poder familiar e de convivência com o filho, e a demonstração de que você não foi consultado nem notificado.

Sobre prazo: não há um marco legal específico para impugnar, mas a demora joga contra. Quanto mais tempo a criança usa o nome novo em escola, documentos e vida social, mais forte fica o argumento de que desfazê-lo geraria confusão para ela — e é a criança, não o adulto, que o juízo protege.

Quando a alteração se mantém

Nem toda mudança será revertida, e vale saber disso antes de investir no processo.

Se houve concordância anterior sua, ainda que informal e demonstrável por mensagens; se o adolescente maior de doze anos manifesta claramente a vontade de manter o nome; se a alteração apenas acrescentou um sobrenome sem suprimir o seu; se decorreu de reconhecimento de paternidade socioafetiva regularmente formalizada — nesses casos a manutenção é o desfecho provável.

Há ainda o cenário em que a alteração se apoia em ato judicial do qual você foi parte e não recorreu. Aí o caminho não é a retificação, e sim discutir eventual vício daquele processo, o que exige análise específica.

Um último ponto que evita frustração: retificar o registro não altera, por si, guarda, convivência ou pensão. São discussões distintas, e misturá-las na mesma petição costuma atrasar as duas.