Meu filho foi levado ao exterior sem autorização: o que fazer imediatamente

A Convenção da Haia e a autoridade central brasileira

O Decreto 3.413/2000 promulgou no Brasil a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tratado que cria um mecanismo de cooperação entre países para garantir o retorno imediato de crianças levadas ou retidas ilicitamente fora do país de residência habitual. Cada país signatário designa uma autoridade central responsável por receber o pedido e dar andamento à cooperação internacional, e no Brasil essa função é exercida pelo órgão federal responsável pela cooperação jurídica internacional em matéria de subtração de crianças.

O ponto central da convenção é que ela não discute, nessa fase, quem tem melhor direito de guarda: seu objetivo é apenas restabelecer a situação anterior à remoção ou retenção ilícita, devolvendo a criança ao país de residência habitual para que a disputa de guarda seja discutida lá, no foro apropriado.

O prazo crítico de um ano e por que ele importa

A convenção prevê que, se o pedido de retorno for apresentado dentro de um ano da remoção ou retenção ilícita, a autoridade do país onde a criança está deve determinar o retorno imediato, salvo exceções específicas. Passado esse prazo de um ano, ainda é possível pedir o retorno, mas o país pode negar o pedido se ficar demonstrado que a criança já está integrada ao novo ambiente, o que torna a rapidez na atuação um fator decisivo para o sucesso do pedido.

Por isso, a orientação prática é procurar a autoridade central brasileira e um advogado especializado assim que a remoção ou retenção ilícita for constatada, reunindo desde logo documentos como certidão de nascimento da criança, comprovante de residência habitual no Brasil e prova de que não houve autorização para a permanência no exterior.

Exceções que podem impedir o retorno imediato

A própria convenção prevê hipóteses em que o retorno pode ser recusado, como grave risco de que o retorno exponha a criança a dano físico ou psíquico, ou situação intolerável, além da oposição da própria criança ao retorno quando ela já tiver idade e grau de maturidade suficientes para que sua opinião seja considerada. Essas exceções são interpretadas de forma restritiva pelos tribunais, justamente para não esvaziar o objetivo da convenção de garantir o retorno rápido como regra geral.

Documentos essenciais para acionar a autoridade central

Certidão de nascimento da criança, documento que comprove a residência habitual no Brasil antes da remoção, prova da guarda ou do exercício do poder familiar pelo genitor requerente, comunicação ou combinação sobre a viagem que demonstre a ausência de autorização para permanência definitiva no exterior, e a localização atual da criança e do outro genitor, quando conhecida, são elementos essenciais para instruir o pedido junto à autoridade central e agilizar a cooperação internacional.

Um exemplo comum: uma mãe combina com o pai uma viagem de férias de três semanas com o filho para o país de origem do pai, e ao final do período ele comunica que não pretende retornar com a criança ao Brasil. A mãe procura imediatamente a autoridade central brasileira, reúne o comprovante de residência habitual da família no Brasil e as mensagens que combinavam o retorno em data certa, e o pedido de restituição é formalizado dentro do primeiro mês após a retenção, fortalecendo a chance de retorno imediato.