Reconhecer o filho no cartório quando a mãe não concorda

O que a Lei 8.560 estabeleceu sobre reconhecimento

A lei que disciplina a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento fixa que o reconhecimento é irrevogável e pode ser feito no próprio termo de nascimento, por escritura pública ou escrito particular arquivado em cartório, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz.

Em nenhuma dessas formas a lei exige anuência da mãe. Ela é declarante do registro quando comparece, e sua qualificação consta do assento, mas isso não a transforma em autorizadora do ato paterno.

O cartório que condiciona o reconhecimento à assinatura materna está criando requisito que a lei não previu; a recusa deve ser pedida por escrito e leva à corregedoria.

As duas exigências que realmente existem

A primeira é a identificação segura da criança. É preciso que exista assento de nascimento em que se possa averbar a paternidade, ou que o reconhecimento seja feito no próprio ato do registro. Sem Declaração de Nascido Vivo ou sem registro anterior, o oficial não tem onde lançar a averbação.

A segunda é o consentimento do filho maior. O Código Civil determina que o filho maior de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade ou à emancipação. Se o filho é adulto, portanto, quem precisa concordar é ele, não a mãe.

Onde a mãe entra: notificação e impugnação

Feito o reconhecimento sem a presença dela, o oficial comunica o ato e a mãe toma ciência da averbação. Ela pode discordar, e a discordância se resolve em juízo, não no balcão.

O caminho é a ação anulatória fundada em erro ou falsidade. Alegação de que o declarante não é o pai biológico exige prova, normalmente genética, e o simples desagrado com a inclusão do nome não sustenta o pedido.

Enquanto a ação não é julgada, a averbação permanece válida: o reconhecimento produz efeitos de imediato, inclusive quanto a nome, alimentos e sucessão.

Reconhecer não é obter guarda nem convivência automática

Muitos pais chegam ao cartório imaginando que a averbação resolve a convivência. Não resolve.

O reconhecimento estabelece o vínculo jurídico de filiação e dele decorrem obrigações imediatas, como o dever alimentar, além do direito sucessório da criança. A regulamentação de visitas e a guarda, porém, são discutidas em ação própria, na vara de família, com avaliação do interesse da criança.

O inverso também vale: reconhecer não gera direito instantâneo de retirar a criança da casa materna, e tentativas nesse sentido tendem a prejudicar o próprio pai na discussão de convivência.

Quando o cartório recusa o pedido, quando a criança ainda não tem registro ou quando o reconhecimento vai acompanhado de disputa por convivência, um advogado particular formaliza o ato pela via adequada e conduz o pedido de regulamentação com documentos enviados de forma digital.