Revisão da pensão para custear terapias e tratamento contínuo do filho

Necessidade que se repete todo mês tem tratamento jurídico próprio

É no art. 1.699 do Código Civil que o pedido se apoia, mas o fato gerador aqui não é o salário do pai nem o da mãe — é a necessidade que cresceu e passou a ter caráter permanente. Alimentos, no art. 1.694, abrangem o que a pessoa precisa para viver de modo compatível com sua condição social, e a jurisprudência de família sempre entendeu saúde como parte desse conjunto, não como acréscimo opcional.

O art. 1.695 completa o desenho ao condicionar o direito à situação de quem não pode prover o próprio sustento e à possibilidade de quem deve fornecê-lo. Em famílias com filho em tratamento contínuo, essa segunda parte ganha um contorno específico: com frequência o genitor que acompanha a criança reduz jornada, recusa promoção ou abandona o emprego formal para dar conta das terapias, e essa perda de renda integra o quadro que o juiz examina.

A condição da criança tem enquadramento legal expresso. A Lei nº 12.764/2012 estabelece, no § 2º do art. 1º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, o que atrai a aplicação integral do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O que a Lei Brasileira de Inclusão acrescenta ao pedido

A Lei nº 13.146/2015 assegura, em seu art. 18, atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade por meio do SUS, com acesso universal e igualitário. Esse dispositivo cumpre duas funções na discussão sobre alimentos.

A primeira é afirmativa: reconhece o tratamento como direito, e não como escolha discricionária de um dos genitores. A segunda é de contrapeso — se a rede pública oferece o atendimento necessário e acessível, a insistência em serviço particular pode ser questionada pelo devedor. Na prática, o argumento se resolve com fatos: fila de espera documentada, ausência do serviço no município, número insuficiente de sessões ou incompatibilidade entre o horário oferecido e a rotina escolar da criança.

O Estatuto também é a base para exigir do plano de saúde a cobertura de terapias sem limite numérico de sessões quando há prescrição médica, discussão que corre em paralelo e pode reduzir bastante o valor que se pretende repartir na ação de família.

Percentual fixo, valor certo ou rateio de despesas de saúde

Há três formatos usuais, e a escolha muda o resultado.

• Percentual único sobre os rendimentos, que sobe para absorver o tratamento. É simples de executar, mas descola do custo real quando o gasto oscila.
• Valor fixo indexado, adequado quando o devedor é autônomo ou tem renda variável.
• Percentual menor somado ao rateio proporcional das despesas de saúde mediante apresentação de comprovante. É o desenho que melhor acompanha tratamento contínuo, porque cresce e diminui com o gasto efetivo.

O terceiro formato exige cuidado na redação: prazo para apresentar o comprovante, prazo para reembolso, forma de envio e definição do que entra na rubrica. Sem isso, o acordo vira fonte de conflito mensal.

Antes de processar: plano de saúde, rede pública e negociação direta

A via extrajudicial costuma valer o esforço. Um pedido formal de autorização ao plano de saúde, com relatório médico circunstanciado, resolve parte das sessões; a negativa por escrito, quando vem, é peça valiosa tanto contra a operadora quanto na ação de família, porque prova que o custo particular não foi capricho.

No SUS, o encaminhamento pela unidade básica de saúde e o cadastro nos serviços especializados do município geram protocolos com data — e a demora registrada em protocolo é o que demonstra a insuficiência da rede naquele caso concreto.

Entre os genitores, uma proposta escrita com planilha e comprovantes anexos abre caminho para acordo homologado sem litígio. Quando há consenso, a petição conjunta ao juízo de família resolve em semanas o que uma ação contenciosa levaria mais de um ano para decidir.

O laudo, os recibos e a planilha que traduzem o custo

O relatório médico é a peça central, e precisa ir além do código da doença: deve descrever a terapia indicada, a frequência semanal, a duração prevista e o motivo clínico da continuidade. Um laudo genérico enfraquece o pedido mais do que se imagina.

Recibos e notas fiscais das sessões dos últimos meses mostram regularidade e valor médio. Receituários com medicação de uso contínuo, somados às notas da farmácia, demonstram outro custo fixo. O contrato do plano de saúde e as negativas de cobertura delimitam o que sobrou para a família pagar. Declarações da escola sobre necessidade de acompanhante especializado, quando existirem, completam o quadro.

Do outro lado da equação, o holerite, a declaração de imposto de renda e os extratos bancários do devedor delimitam até onde a capacidade dele alcança.

O limite: até onde a renda de quem paga suporta

Nenhuma decisão de alimentos ignora o binômio necessidade e possibilidade. Um pedido que consome praticamente toda a renda do devedor não prospera, ainda que o custo do tratamento seja incontestável — o efeito prático seria transferir a insolvência de uma casa para a outra.

Também enfrentam resistência os pedidos apoiados em orçamento de clínica, e não em despesa efetivamente realizada, e aqueles que pretendem incluir na pensão gastos de reforma ou equipamento sem laudo que os vincule ao tratamento. Vale ainda considerar o benefício assistencial de prestação continuada, requerido junto ao INSS, que independe de contribuição e não se confunde com a obrigação alimentar do genitor.

Exemplo: um pai que paga 25% do salário passa a ser cobrado por metade de terapias que somam valor equivalente a 20% da renda dele. Se a mãe reduziu a jornada para levar a criança às sessões, a demonstração conjunta da despesa e da perda de renda dela é o que sustenta um percentual maior — não o diagnóstico isoladamente.

Organizar essa documentação e transformá-la em pedido tecnicamente viável é trabalho jurídico, e um advogado de família contratado para a causa pode conduzir a revisional recebendo laudos e recibos por meio eletrônico, sem exigir da família deslocamentos que já são difíceis de encaixar na agenda de tratamento.