Patrimônio herdado pelo filho e revisão do valor dos alimentos

O art. 1.699 também olha para quem recebe

Costuma-se associar a ação revisional ao devedor que empobreceu. O texto legal é mais amplo: sobrevinda mudança na situação financeira — de quem supre ou de quem recebe —, o interessado pode reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou a majoração do encargo. A segunda hipótese — a de quem recebe — é exatamente a do filho que herdou.

Por trás dela está a estrutura do art. 1.695, que só considera devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo próprio trabalho, à sua mantença. Herança mexe justamente na primeira metade dessa frase.

E o § 1º do art. 1.694 dá a régua do novo cálculo: necessidade de um lado, recursos do outro. Reduzida a necessidade, o valor pode acompanhar essa redução — na proporção do que efetivamente mudou, não no percentual que o alimentante gostaria.

Herança que rende e herança que só gera papel

A pergunta prática é uma só: aquele patrimônio produz renda disponível para o sustento do filho, hoje?

Produz quando se trata de imóvel alugado com contrato em vigor, aplicação financeira que gera rendimento mensal, cotas de empresa que distribuem lucros ou pensão deixada por regime próprio. Nesses casos existe entrada de dinheiro, e a necessidade encolhe de forma verificável.

Não produz quando o bem é o imóvel em que a criança mora, um terreno sem uso, um veículo, uma fração ideal em condomínio indiviso ou um espólio ainda em inventário, sem partilha concluída. Aí há patrimônio no papel e nenhuma alteração no orçamento mensal — e é comum que o bem ainda gere custo, com IPTU, condomínio e manutenção.

Há também o caso intermediário do dinheiro em conta: valor relevante, mas finito. Consumir o capital do filho para desonerar o pai transforma reserva em despesa corrente, e esse argumento pesa contra a redução.

Quem administra o patrimônio do filho menor

Enquanto o filho é menor, os pais no exercício do poder familiar são usufrutuários dos bens dele e têm a administração desses bens, como diz o art. 1.689. Os frutos — aluguéis, rendimentos — entram na manutenção da criança, e é por isso que eles importam no cálculo da pensão.

O capital, porém, tem proteção maior. O art. 1.691 impede que os pais aliem ou gravem de ônus real os imóveis dos filhos e que assumam, em nome deles, obrigações fora da simples administração — a exceção depende de necessidade ou de evidente interesse da prole, sempre com autorização judicial prévia.

A consequência é direta para quem pede a redução: não se pode presumir que o bem herdado será vendido para sustentar a criança. Sem autorização do juízo, essa venda sequer é possível.

O caminho da revisional e os documentos que a sustentam

A via é a ação revisional de alimentos. A Lei 5.478/1968 estende expressamente sua disciplina, no art. 13, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos, e o parágrafo único do art. 693 do Código de Processo Civil manda observar a legislação específica, aplicando no que couber as regras das ações de família — inclusive a tentativa de solução consensual, que nesses casos costuma ser mais rápida do que a instrução.

O conjunto probatório é curto e objetivo:

• formal de partilha ou escritura de inventário, que identifica o que coube ao filho;
• matrícula atualizada do imóvel herdado, que revela ônus, indivisão e eventual usufruto de terceiro;
• contrato de locação e comprovantes de recebimento, quando existe aluguel;
• extratos da aplicação em nome do filho, que mostram se há rendimento e qual;
• comprovantes das despesas atuais da criança, para dimensionar o que a renda nova cobre de fato.

Dois detalhes de prazo mudam o resultado. O art. 15 da Lei de Alimentos permite revisar a qualquer tempo, sem esperar período mínimo, e o § 2º do art. 13 determina que os alimentos fixados retroajam à data da citação — ajuizar cedo, portanto, protege quem tem razão, ainda que a sentença demore. Quem conduz esse tipo de pedido costuma reunir o formal de partilha e os extratos antes mesmo de peticionar, porque é a leitura desses papéis que define se o caso é de redução, de redução parcial ou de nada; um advogado particular consegue examinar esse conjunto a partir de arquivos enviados em meio eletrônico.

Três situações em que a redução não sai

A primeira é a herança sem liquidez, já tratada: bem que não gera renda não altera a necessidade mensal.

A segunda é a necessidade que cresceu no mesmo período. Se, entre a fixação e o pedido, entraram na conta mensalidade escolar, tratamento de saúde continuado ou terapia, a herança pode apenas equilibrar um aumento de despesa que já existia.

A terceira é o próprio dever parental. O art. 229 da Constituição atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos enquanto menores — dever próprio, que não se transfere ao patrimônio da criança porque ela recebeu algo de um avô.

Um exemplo fecha o raciocínio. Duas heranças idênticas em valor: uma composta por três salas comerciais alugadas, que passaram a render mensalmente em nome do filho; a outra por uma casa de praia fechada, com IPTU alto e sem locação. A primeira tende a autorizar a revisão do valor; a segunda, não. O bem é o mesmo em cifras e completamente diferente em efeito jurídico.

Um alerta final: enquanto não há decisão, o valor vigente continua devido por inteiro. Reduzir por conta própria expõe o alimentante à execução do art. 528 do Código de Processo Civil, com prazo de três dias e risco de protesto e de prisão civil.