Encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda

Os requisitos do Código Tributário Nacional

O Código admite que a lei autorize a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Dois pontos se destacam. O primeiro é a liquidez e certeza: crédito discutível, ainda sem definição de valor, não serve. O segundo é a possibilidade de compensar crédito vincendo, hipótese em que a lei determina a apuração do montante com desconto que não exceda o percentual legal por mês entre a data da compensação e a do vencimento.

A vedação antes do trânsito em julgado

Dispositivo acrescentado por lei complementar veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

A consequência prática é relevante: obter liminar reconhecendo a inexigibilidade de um tributo não autoriza compensar imediatamente o que foi pago no passado.

É preciso aguardar a decisão definitiva, e só então habilitar o crédito perante o órgão fazendário.

Como funciona no âmbito federal

A legislação federal criou um modelo declaratório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, mediante entrega de declaração na qual constem as informações relativas aos créditos e aos débitos.

A declaração extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que a autoridade tem prazo determinado para realizar.

A lei também lista hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, como a que envolve crédito de terceiros ou decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, casos em que não se aplica o rito de manifestação de inconformidade.