DER: o que é a data de entrada do requerimento no INSS

Como a DER é definida

A DER corresponde ao dia em que o segurado protocola o requerimento administrativo, seja pelo Meu INSS, pela Central 135 ou presencialmente em agência. O Decreto 3.048/1999 trata do processamento dos requerimentos e da contagem dos prazos administrativos a partir dessa data, incluindo os casos em que a análise fica pendente de exigência documental.

Por que a DER não é sempre igual à data de início do pagamento

Para benefícios por incapacidade, por exemplo, o pagamento pode retroagir à data do início da incapacidade médica ou à data de afastamento do trabalho, que costumam ser anteriores à DER quando o segurado demora a dar entrada no pedido. Já em aposentadorias, a regra geral aproxima a data de início do benefício da própria DER, salvo situações de reconhecimento judicial de direito anterior.

O que fazer quando a DER está incorreta ou atrasada

Erros de sistema ou instabilidade na plataforma podem gerar uma DER posterior à data em que o segurado efetivamente tentou protocolar. Quando isso acontece e há prova da tentativa anterior — como print de erro ou protocolo de atendimento —, é possível pedir a retificação da data perante o próprio INSS ou, se a via administrativa não resolver, discutir a data correta em ação judicial, especialmente quando o atraso reduziu valores retroativos.

Onde a DER aparece e por que anotar o próprio protocolo

O número do protocolo e a DER ficam registrados no comprovante de agendamento e, depois, na própria carta de concessão ou de indeferimento. Guardar esse comprovante desde o primeiro contato com o INSS — inclusive prints de telas de erro no aplicativo — é o que permite provar uma tentativa de protocolo anterior à data que o sistema registrou.

Um exemplo prático: um segurado tenta agendar perícia em 2 de janeiro, mas o sistema trava e só consegue finalizar o pedido em 20 de janeiro. Sem o print do primeiro acesso, a DER registrada será 20 de janeiro; com a prova da tentativa anterior, é possível pedir que o INSS reconheça a data real, o que pode alterar o valor de parcelas retroativas em benefícios cuja renda mensal inicial é calculada a partir dessa data.